TJ-CE CONDENA EX-PREFEITO DE MIRAÍMA

O ex-prefeito do Município de Miraíma (a 205Km de Fortaleza), Antônio Ednardo Braga Lima, foi condenado de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará as penas dois anos de reclusão e três anos de detenção por irregularidades administrativas praticadas durante a sua gestão. Ele é o primeiro ex-gestor sentenciado à cadeia no Ceará em decisão judicial que não cabe mais recurso, pois foi transitada em julgado, isto é, tornou-se definitiva.

A decisão do Tribunal ocorreu em julho do ano passado, mas só agora será comunicada oficialmente ao réu e este terá que, imediatamente passar a cumprir a pena. Na manhã desta quinta-feira, o ex-prefeito terá que comparecer a uma audiência no Fórum de Miraíma para a comunicação pessoal de sua condenação através do juiz auxiliar da Sétima Zona Judiciária do Estado, Flávio Vinícius Bastos Sousa, que está respondendo pela Comarca de Miraíma.

Segundo a decisão do Tribunal de Justiça, o ex-prefeito foi condenado a dois anos de reclusão por crime estabelecido no artigo primeiro do decreto-lei de número 201/67, que trata do crime de responsabilidade por desvio de recursos públicos.

A segunda pena é de três anos de detenção de acordo com o artigo 89 da lei de número 8.666/93, por ter deixado de lançar licitação pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços para a Prefeitura.

Conforme o acórdão dos desembargadores do TJCE, o ex-prefeito também foi punido com a perda de cargo (caso ainda estivesse exercendo-o) e fica inabilitado para função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público e particular. A pena de reclusão deverá ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto.

Presos

Dois ex-prefeitos cearenses estão presos, Antônio Teixeira de Oliveira, de Senador Pompeu; e Pedro José Philomeno Gomes, de Pacajus. Ambos são acusados de fraude com dinheiro público.

Fonte: Diário do Nordeste