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Iguatu. Quais as dúvidas mais comuns entre gestores e presidentes de Câmaras Municipais? Para responder a essa pergunta e orientar prefeitos, secretários e vereadores, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) fez levantamento de consultas oriundas das administrações e legislativos municipais e elaborou uma cartilha com 100 questões mais recorrentes, abordadas de forma clara e didática, com perguntas e respostas.
A partir do levantamento, o TCM já sabe o que mais preocupa os gestores públicos municipais cearenses em suas tarefas de cada dia. A lista foi elaborada a partir de análise das consultas que são feitas por prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais, dirigidas à Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios (Cotem), unidade integrante do Departamento de Assistência Técnica e Planejamento (Datep) da instituição.
Mais frequentes
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As cinco dúvidas mais frequentes a partir de consultas oriundas das Prefeituras e do legislativo municipal referem-se à concessão de diárias, limite de acesso de informação para servidores do controle interno, execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas, acumulação de cargo público, e controle social nos procedimentos de licitação. A cartilha tem como título “O TCM Responde” e subtítulo “As 100 questões de maior interesse”.
Cem delas foram especialmente escolhidas por serem mais recorrentes. “O TCM não é apenas um órgão de fiscalização, mas pedagógico e sempre estivemos abertos à orientação dos gestores e técnicos municipais”, destacou o presidente do órgão, Francisco Aguiar. “Os assuntos abordados na cartilha remetem às dificuldades mais comuns dos gestores e, por isso, requerem maior necessidade de orientação”, completou.
Melhoria
As questões mais frequentes formam um quadro de perguntas e respostas que vão auxiliar aos agentes municipais a ter uma visão mais exata de que forma devem ser conduzidos os diversos atos de sua responsabilidade. Esse conjunto de questões forma uma espécie de guia sobre o que deve ser feito para que sejam restritas as possibilidades de erros, desconformidades e interpretações equivocadas que possam gerar situações tendentes a comprometer a regularidade de suas prestações de contas.
“O TCM reafirma a sua postura de manter uma política permanente voltada para a prestação de orientação aos municípios, envolvendo todos os aspectos ligados aos atos administrativos”, afirma o presidente do órgão, Francisco Aguiar. “Na nossa avaliação, essa nova ferramenta assume papel muito especial, pois leva em consideração aquilo que, de fato, faz parte do conjunto de dúvidas que geram insegurança na tomada de decisões”.
A cartilha do TCM oferece uma espécie de roteiro com o objetivo de orientar os gestores para reduzir erros e adotar decisões e atos com o mínimo de risco e o máximo de segurança legal. O titular do Departamento de Assistência Técnica e Planejamento (Datep), Zivaldo Júnior, observa que a cartilha é um instrumento de melhoria de gestão, tornando público qual é o entendimento técnico do Tribunal sobre essas questões mais corriqueiras. “Eu diria que esse documento é como se fosse uma cartilha de bolso, para que o gestor veja, antes de executar uma atividade, qual é a orientação do Tribunal sobre o assunto”, afirma Zivaldo.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, disse que a cartilha elaborada pelos técnicos do TCM constitui-se um verdadeiro guia de consulta para as administrações municipais. “O TCM sempre buscou orientar os gestores, por meio de seminários ou por consulta direta, e agora, com esse guia, proporciona um meio direto com questões e respostas claras”, frisou. “Sem dúvida, foi uma iniciativa importante que, com certeza, será muito consultada e observada”.
Orientação
Expedito do Nascimento frisou que órgãos de fiscalização, antes de aplicarem sanções, devem orientar as administrações municipais, assim como os gestores e técnicos devem buscar consultas, evitando erros, que no futuro podem trazer consequências graves, como aplicação de multas, desaprovação de contas, perda de direitos políticos.
O prefeito de Iguatu, Aderilo Alcântara, também elogiou a iniciativa do TCM, por considerar um guia de fácil consulta. “Vai ser uma forma prática e didática de orientação aos gestores, assessores e técnicos”, diz.
A mudança de gestores, secretários, servidores, bem como da legislação, exige atualização de informação. “Sempre defendi que o TCM deve ficar mais próximo das administrações, ampliando os serviços de orientação e consulta”, observa o prefeito de Cedro, Nilson Diniz.
Diferença
A cartilha do TCM mostra diferença entre agentes públicos e políticos, trata de fixação de subsídios de prefeitos, vereadores e secretários, acúmulo de funções, período de reajuste, pensão vitalícia, contribuição previdenciária e exercício da função de vereador com cargo público.
Aborda, ainda, pontos como verba de desempenho parlamentar, pagamento de diárias, limites de despesas, orçamento, gastos com lanches, almoço, cessão de servidores, pensão por morte para viúvo ou viúva de prefeito e vereador, construção ou aquisição de imóvel próprio para o legislativo, dentre outras importantes questões.
O material da cartilha está disponível, a partir de hoje, no site do TCM-CE (www.Tcm.Ce.Gov.Br), dentro do menu “Orientações”, e também será enviado via e-mail a prefeituras, agentes públicos e profissionais que prestam assessoria aos municípios em suas relações com o TCM-CE, a exemplo de advogados e contadores.
Saiba mais
Cinco dúvidas mais comuns
– Quais os critérios para a concessão de diárias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais?
– Há limitação ao acesso de informações e documentos para os servidores do controle interno? Havendo sonegação de informações, qual o procedimento a ser tomado?
– O princípio da transparência obriga o gestor a divulgar informações analíticas sobre a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa públicas?
– É legal a acumulação de mais de um cargo público?
– Como pode a sociedade interagir e realizar o controle social nos procedimentos licitatórios?
Mais informações:
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)
Telefone: (85) 3218-1142
www.tcm.ce.gov.br
Honório Barbosa
Colaborador
Fonte: Diário do Nordeste
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