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Outra importante ação desenvolvida pela secretaria de assistência social de Pacatuba é a realização de cadastro para o programa de Habitação Popular do município.
Cerca de 396 famílias com renda entre 0 e três salários mínimos, beneficiárias do Bolsa família e inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida, serão contempladas com habitação no conjunto habitacional da Comunidade de São Luís.
Os candidatos precisam se enquadrar no perfil básico do programa do Governo Federal: estar inserido no Cadastro Único Federal e não possuir imóvel.
Além destas condicionalidades, o Conselho Municipal de Assistência Social de Pacatuba deliberou outros critérios para atender de forma mais justa os interessados na obtenção do imóvel.
Foi decido em plenário pelo Conselho Municipal da Assistência, em Reunião Extraordinária ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2013, que com base em suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal de Nº 507, 16 de Outubro de 1995, aprovar os critérios locais de elegibilidade e seleção das famílias no PROGRAMA MINHA VIDA COM RENDA DE R$ 0 á R$ 1.600,00(Habitação de Interesse Popular.
Conheça os critérios
a) Critérios Locais:
1) Famílias em situação de Co-Habitação;
2) Ter domicilio eleitoral no Município de Pacatuba;
3) Famílias que moram em Residências Alugadas ou Cedidas.
b) Critérios classificatórios e pontuação:
b.1) Menor renda per capta do grupo familiar – 07 pontos;
b.2) Morar em área de risco – 06 pontos;
b.3) Morar em imóvel de Aluguel ,Cedida ou Co- Habitado – 05 pontos;
b.4) Família beneficiária do Programa Bolsa Família – 04 pontos;
b.5) Família com membros do grupo familiar que sejam idosos, portadores de necessidade especial, ou doenças degenerativas – 03 pontos;
b.6) Habitar em bairros em torno do empreendimento – 02 pontos;
b.7) Ter domicilio eleitoral no Município de Pacatuba _ 01 ponto.
As inscrições são realizadas diariamente na sede da secretaria da assistência social com a funcionária Quinha. Outras informações também poderão ser obtidas junto a secretaria da assistência social.
