Estamos vivendo uma República, no entanto os políticos não estão querendo aplicar nossa Constituição Federal que estabelece em seu art. 37, inciso V, que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Nossa Lei maior coloca claramente a diferença entre cargos e funções de confiança. As funções de confiança, estabelece o inciso V do art. 37, que serão “exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo”… Já no caso dos cargos em comissão encontramos “a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos…” Constituição faz a distinção entre cargos e funções com as definições bem vinculadas uma a outra de forma que a atividades de direção, chefia e assessoramento. Esta distinção conceitual está já no texto original, promulgado em outubro de 1988. O conceito constitucional revela a distinção entre os conceitos. Os cargos são unidades completas de atribuições previstas na estrutura organizacional e, independentes dos cargos de provimento efetivo. As funções são acréscimos de responsabilidades de natureza gerencial ou de supervisão atribuída ao servidor ocupante de cargo efetivo, tendo como referência a correlação de atribuições. O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor e as funções de confiança, diferentemente dos cargos, é a retribuição pelo exercício de função por meio de uma gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. O Jornal o Povo denunciou que o número de cargos comissionados por faltar razoabilidade quanto ao número. Os chefes dos executivos estão exagerando, criando um atrais do outro para atender aos conchavos políticos com o simples objetivo de ganhar as eleições e os verdadeiros donos do puder que é o povo, esses que se explodam.
Luiz Washington Lopes – Procurador do Município de Caucaia
- Polícia Federal Indicia Jair Bolsonaro e 36 Pessoas por tentativa de golpe de estado - 21 de novembro de 2024
- Deputado Apóstolo Luiz Henrique condena divisão entre fiéis e discurso de ódio na política - 21 de novembro de 2024
- Feirão SPC Brasil: renegociação de dívidas com descontos de até 99% - 21 de novembro de 2024
