O vereador Fábio Braga (PTN) apresentou, ontem, um projeto de Lei Ordinária que proíbe os prestadores de serviço do Sistema de Transporte Coletivo e Complementar de transportarem mais que três passageiros em pé por metro quadrado. A proposta já foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania para aguardar o recebimento do parecer.
De acordo com o projeto, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) ficará responsável por fiscalizar e impor a penalidade, bem como pela notificação do proprietário do veículo por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Dentre as penalidades previstas, no primeiro caso de infração, será feita uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, o veículo será apreendido e ficará sob a responsabilidade da Etufor, no pátio de apreensão do órgão, por pelo menos 48 horas.
O projeto ainda assegura o direito de defesa do proprietário do veículo ao permitir que, após a notificação, num intervalo de até dez dias, ele possa justificar a infração por meio de uma declaração por escrito, que será “apresentada e julgada por meio de comissão a ser criada para este fim, cabendo recurso a Etufor, no mesmo prazo, contado a partir da publicação da decisão de primeira instância”, prevê o texto do projeto de Lei.
O parlamentar reclamou que a maioria dos transportes tem desrespeitado os limites que os veículos podem transportar e, segundo o vereador, o descaso compromete a segurança dos passageiros que utilizam diariamente o serviço.
Legislação
“Ao andarmos por Fortaleza, podemos observar que os ônibus circulam, muitas vezes, com mais de 10 passageiros por metro quadrado. Os condutores precisam se lembrar que estão transportando vidas humanas e que todos têm o direito de efetuarem essa viagem em perfeitas condições de segurança. É nosso dever alertarmos para esse fato”, justificou o vereador, lembrando que a legislação não regulamenta o número de passageiros que cada ônibus ou van pode transportar.
Na sessão de ontem, a Câmara aprovou tramitação em regime de urgência para a mensagem enviada pelo prefeito Roberto Cláudio que cria a Comissão Especial de Acompanhamento das Ações de Política da Assistência Social. A intenção é criar um grupo para coordenar as ações assistenciais do Município. Antes de voltar ao plenário, a matéria passará conjuntamente pela Comissão de Legislação e Orçamento.
Fonte: Diário do Nordeste
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