Projeto que cria novos municípios deve ser votado amanhã

Engavetada no Congresso Nacional há 17 anos, a aprovação de novas regras para a criação de municípios deverá entrar na pauta da Câmara amanhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), prometeu que nada será votado antes do projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para criação, o desmembramento e a fusão de municípios em todo País.
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal condicionou a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o STF ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada de novas cidades. Os ministros declaram inconstitucional a existência desses municípios por entender que a emenda exigia lei complementar. Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.

Fonte: Blog do Macário Batista

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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