Projeto de Agenor Neto obriga hospitais e postos de saúde informar nomes e horários de médicos plantonistas

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) projeto de Indicação nº 013/2017, de autoria do deputado Agenor Neto, que obriga hospitais e postos de saúde da rede pública do Estado a afixar informativos em local acessível e visível os nomes dos médicos de plantão e os horários de atendimento à população.

A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.814, de 14 de dezembro de 2010.

Para o deputado a medida fundamenta-se pela necessidade de incrementar e garantir que os mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à prestação dos serviços de plantão médico nas unidades de saúde do estado venham a ser efetivados.

“Com as informações visíveis nas unidades de saúde, os usuários vão ter como saber rapidamente se poderão ser atendidos, e em qual horário esses profissionais estarão disponíveis, garantindo assim condições para que qualquer cidadão que sentir-se prejudicado possa reclamar junto aos órgãos fiscalizadores do Estado”, disse Agenor Neto.