Prefeitura será multada por não oferecer transporte escolar

Após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino da cidade de Ererê, região do Vale do Jaguaribe, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ingressou com uma ação pedindo a condenação do município.
A ação, proposta pelo promotor Eduardo Tsunoda, requer que a Justiça determine a citação do executado para que comprove o imediato cumprimento do TAC e pague ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e coletivos (FDID) a quantia de R$ 432.000,00.
De acordo com o documento, o prefeito havia se comprometido a prestar o serviço de transporte escolar, direta ou indiretamente, utilizando-se, para tanto, de veículos e pessoal capacitado na forma do Código de Trânsito Brasileiro e da resolução nº 82/1998 do CONTRAN, pactuando multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

Do Jangadeiro Online

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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