Proposto pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores no fim de março, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 de Caucaia vai ajudar muita gente a quitar pendências. Quem não pagou impostos municipais nos últimos anos e tem dívida vencida até 31 de dezembro de 2016 pode pedir renegociação do valor. Há casos em que o parcelamento pode ser feito em até 60 meses (cinco anos).
Com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), todos os demais impostos municipais podem ser renegociados. O devedor pode participar do Refis independente de estar ou não inscrito na Dívida Ativa do Município. A adesão ao programa deve ser feita até 30 de setembro próximo, na sede da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).
Quem aderiu a medidas similares implementadas por administrações anteriores não sofrerá mudanças nos planos de pagamento. No Refis 2017, o contribuinte poderá quitar a dívida à vista ou de forma parcelada. Terá multa e juros de mora reduzidos em 100% quem optar por pagar tudo de uma só vez. Caso queira parcelar o valor em até três vezes, o devedor terá juros e multa reduzidos em 90%, sendo a primeira parcela correspondente a 50% do valor devido e as demais divididas igualmente.
Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até seis vezes, a redução de multa e juros é de 70%. Neste caso, a primeira parcela deve referir-se a 40% da dívida total e os 60% restantes serão divididos em parcelas iguais.
Para o parcelamento em até nove vezes, o devedor terá redução de 50% na multa e nos juros. A primeira parcela deverá obrigatoriamente corresponder a 30% do valor total devido e o restante será pago em fatias iguais.
Aos que escolherem dividir o valor em até 12 vezes, a redução dos juros e da multa será de 30%. E a primeira parcela deverá equivaler a 20% do total, sendo os 80% restantes divididos igualmente.
No caso do parcelamento em até 24 vezes, os juros e a multa são reduzidos em 20%. Neste cenário e em todos os demais a partir de três parcelas, o valor mínimo da mensalidade tem que ser de R$ 100.
Já o plano de parcelamento em até 60 vezes iguais só é oferecido a quem tem débitos existentes há mais de dez anos. Nestas situações, a redução de juros e de multa é da ordem de 100%, além da diminuição de 50% da atualização monetária e da parcela ter valor mínimo de R$ 1.000.
O contribuinte que aderir ao Refis 2017 e ficar inadimplente por duas parcelas consecutivas ou três parcelas alternadas será automaticamente excluído do programa.
SERVIÇO
Refis 2017
Onde: Secretaria Municipal de Finanças (rua coronel Correia, nº 1.767, no Centro)
Funcionamento: 8 horas às 15 horas.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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