O Ministério Público Eleitoral cobrou nesta sexta-feira (20) da Câmara Municipal de Aracoiaba a adoção imediata das providências necessárias para declarar a extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, irmão do cantor Wesley Safadão.
De acordo com o órgão ministerial, foi confirmada, após consulta a sistemas judiciais, a existência de condenação criminal definitiva por estelionato contra o gestor municipal. Em razão do trânsito em julgado da decisão, ele estaria com os direitos políticos suspensos, o que, segundo a legislação brasileira, impede o exercício de mandato eletivo.
Suspensão automática prevista na Constituição
Conforme estabelece a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O entendimento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidando que não é necessária nova decisão judicial para que a suspensão produza efeitos no campo político-eleitoral.
O Ministério Público ressaltou que, diante da confirmação da suspensão dos direitos políticos, não há margem para manutenção do mandato, pois a condição é incompatível com o exercício do cargo de prefeito.
Competência da Câmara Municipal
Segundo manifestação da Promotoria, cabe ao presidente da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato após a diplomação do eleito. O entendimento segue orientação do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece que, nessa fase, a providência não compete à Justiça Eleitoral, mas sim ao chefe do Poder Legislativo local.
Dessa forma, o Ministério Público requereu formalmente ao presidente da Casa Legislativa que adote imediatamente as medidas cabíveis para oficializar a perda do mandato do gestor.
Prazo para cumprimento e comunicação oficial
A Promotoria informou que a Câmara deverá comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e ao próprio Ministério Público o cumprimento das exigências legais no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da notificação, expedida nesta sexta-feira.
O órgão ministerial reforçou que a atuação célere é necessária para garantir o cumprimento da Constituição e a regularidade institucional do município.
Possível ato de improbidade administrativa
O Ministério Público também alertou que eventual omissão por parte do presidente da Câmara poderá configurar ato de improbidade administrativa, caso deixe de cumprir o dever legal de declarar a extinção do mandato. A legislação prevê responsabilização para agentes públicos que descumprirem obrigações impostas por lei, especialmente quando a inércia compromete a legalidade administrativa.
Sucessão no Executivo municipal
Com a eventual formalização da extinção do mandato do prefeito, o vice-prefeito deverá assumir o comando do Executivo municipal, assegurando a continuidade administrativa da gestão.
Até o momento, a reportagem não conseguiu contato com a defesa de Wellington Silva de Oliveira para comentar o caso. Nem o prefeito nem a Prefeitura de Aracoiaba se manifestaram oficialmente nas redes sociais sobre a cobrança feita pelo Ministério Público Eleitoral.
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