Além da inclusão do devedor no cadastrado de inadimplentes, a lei brasileira exige a prisão civil da pessoa que não paga sem nenhuma justificativa
Os pais que não pagarem em dias as pensões alimentícias no Ceará serão inscritos no cadastro de pessoas inadimplentes do Serasa. A medida foi proposta pela Comissão de Direito da Família da OAB-CE e aceita pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
De acordo com a OAB, o não pagamento da pensão pode ser contestada em cartório como qualquer outra dívida.
O credor deve procurar a vara onde o processo tramita e solicitar uma certidão que comprove a dívida. Em seguida, é necessário se dirigir ao Cartório de Protesto e Títulos e Documentos para apresentar a certidão. Após esses procedimentos, em até 72 horas, o nome do devedor é incluído no cadastro do Serasa.
A OAB estima que cerca de 6 mil crianças e adolescentes serão beneficiados com a medida, que já existe no Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais.
Além da inclusão do devedor no cadastrado de inadimplentes, a lei brasileira exige a prisão civil da pessoa que não paga sem nenhuma justificativa.
Fonte: Cnews
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