Na ação, o promotor pede que, em caso de descumprimento, o Estado seja condenado a uma multa de R$ 100 mil por dia.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado para pedir que a carceragem da Delegacia Regional de Canindé seja interditada. A ação é de autoria do promotor de Justiça Sergio Maia Louchard. O MP solicita ainda à Justiça que o Estado seja condenado a providenciar em até 60 dias a recuperação estrutural do local ou o projeto para a construção de outra unidade, além de regularizar as condições em que se encontram os detentos.
Durante uma inspeção realizada pelo MP no dia 10 de abril, foram verificados graves problemas no local, como superlotação carcerária (são 40 presos atualmente); presos em execução penal (situação em que se deve ficar na penitenciária, e não em uma delegacia); e condições sanitárias insalubres, o que favorece a disseminação de doenças. Além disso, há constantes ameaças de fuga por parte dos presos e a ausência de servidores designados para os trabalhos de carceragem prejudica o andamento das atividades policiais, já que outros servidores têm sido deslocados para tal função.
Na ação, o promotor pede que, em caso de descumprimento, o Estado seja condenado a uma multa de R$ 100 mil por dia.
Fonte: http://www.revistacentral.com.br
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