O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou, nesta quarta-feira (27), com uma Ação Civil Pública contra a Fraport Brasil, empresa que administra o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.
O Procon pede ao Poder Judiciário do Ceará que determine, em medida cautelar de urgência, a imediata suspensão de qualquer cobrança que venha a ser feita pela Fraport nas áreas de embarque e desembarque do terminal. O órgão ainda solicita que a Justiça suspenda as obras de instalação de portões de cancelas nas vias que dão acesso aos portões de check-in do Aeroporto.
Segundo o Procon, em resposta ao órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa não teve a menor preocupação em demonstrar, por meio de elementos, uma justificativa para cobrança da referida taxa, tampouco estudo que pudesse apontar como salutar a medida envolta em preço tão elevado, mais voltada a incrementar os lucros.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a medida da Fraport fere os bons costumes e o uso do espaço, que já vem sendo utilizado, há décadas, de forma livre e sem cobrança pela população.
“Essa cobrança é uma afronta ao princípio da dignidade humana. Se querem organizar o espaço, não justifica implementar uma taxa”, disse.
Multa de até R$ 15 milhões
O Procon informa ainda que a notificação feita no último dia (20), contra a Fraport Brasil, continua em andamento. O órgão recebeu a resposta da Fraport sobre a implementação de taxa de R$ 20,00 nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto de Fortaleza.
A resposta está em análise. Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode sofrer várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a interdição do local.
Fonte: https://g1.globo.com/
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