População que não pagou taxa do lixo não vai ter juros ou multa na cobrança, diz prefeito de Fortaleza

A prefeitura informou que dará a possibilidade do contribuinte pagar a taxa em cota única, com desconto de 5% até o dia 31 de julho. O pagamento também poderá ser parcelado em até seis vezes, com vencimento no último dia útil do mês, inclusive para os contribuintes que já efetivaram a primeira parcela da Taxa. As condições de pagamento ainda serão regularizadas e publicadas em decreto.

A taxa do lixo havia sido suspensa no dia 22 de maio. Conforme a liminar do desembargador Durval Aires Filho, o valor não deveria ser cobrado até que o Tribunal de Justiça julgasse, em definitivo, o mérito da lei.

A decisão desta quinta-feira, do Órgão Especial composto por 19 desembargadores, diz respeito apenas à liminar que suspendia a cobrança da taxa. O TJ-CE ainda vai realizar o julgamento do mérito em si, ou seja, se a lei que estabelece a taxa do lixo, afinal, é válida ou não. O novo julgamento, porém, ainda não tem data para acontecer.

A suspensão da taxa do lixo foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, em 27 de abril de 2023. O pedido tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei.