O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra 40 pessoas relacionadas à gestão passada da administração do Município de Fortaleza, em razão da violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, nas concessões de unidades habitacionais no conjunto São Bernardo do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). ARedação Web do Diário do Nordeste apurou o caso com exclusividade através da ferramenta VCrepórter.
Para o MPF, os requeridos agiram na contramão do interesse público Foto: Divulgação
O órgão também atribuiu ao caso, o caráter de lesão ao dano erário . “No procedimento administrativo nº 2202130646388/2013, confirmou-se, por ocasião das entrevistas realizadas com os moradores do empreedimento São Bernardo, bem como por meio da análise de documentos que, efetivamente, diversos beneficiários tinham vinculação, direta ou indireta com a Prefeitura de Fortaleza”.
O Ministério Público Federal pede a anulação dos contratos relativos à aquisição das unidades habitacionais pelos demandados, e a reversão das unidades à Caixa Econômica Federal ou a Habitafor. A ação é de autoria do procurador da República Alexandre Meireles Marques e tramita na 3ª Vara da Justiça Federal no Ceará.
Mais de 90 mil famílias de baixa renda estão inscritas na Capital, desde 2009, entretanto, passados quase quatro anos, a gestão passada da Prefeitura de Fortaleza conseguiu realizar o sonho de pouco mais de 820 famílias. O MPF argumenta o nítido tratamento diferenciadoocorrido na gestão passada, com o então presidente da Habitafor, Roberto Gomes.
Em 2009, o ex-gestor determinou que somente o assessor da presidência Gilberto Braga teria acesso ao sistema relacionado ao programa, o permitindo efetuar a inclusão, exclusão de registros e quaisquer outras alterações.
Na ação, consta que pelo menos três pessoas fizeram a inscrição para o programa MCMV em 2012, após o período de encerramento que se deu em 2009. “Houve, assim, manipulação do sistema, com o fito de beneficiar determinadas pessoas, em detrimento dos que necessitavam”. Entre as beneficiárias do Minha Casa Minha Vida estava uma servidora do município e irmã de Gilberto Braga. O parentesco entre ambos foi negado pela demandada, em entrevista feita pelo órgão com os moradores. O MPF destacou que “uma singela consulta aos documentos de identidade confirma o vínculo familiar existente”.
Em depoimento, um dos funcionários ouvidos na instrução contou ao Ministério Público que o programa era coordenado diretamente por Gilberto Braga e gerenciado pelo Marcus Antonio Silva dos Santos, motorista da presidência até 2011. Quanto ao depoimento o órgão destacou: “É inegável reconhecer a maquinação com o intuito de favorecer pessoas próximas à Habitafor, sendo pertinente notar que a atribuição de motorista sequer guarda correlação com a atividade que passou posteriormente a ser desenvolvida pelo Sr. Marcus Antônio”. Outro fato destacado é que entre as beneficiárias estavam uma funcionária da Prefeitura que mantinha relacionamento com Marcus Santos e a esposa do seu irmão.
Para o MPF, os requeridos agiram na contramão do interesse público. “Na contramão do interesse público, em seu próprio benefício, prejudicaram o êxito da implementação da política habitacional e, consequentemente, os diversos indivíduos que necessitam, com urgência de moradia, no Município de Fortaleza”.
O procurador da República Alexandre Meireles enfatiza: “não é crível que se admita que, por mera coincidência, tenham sido contemplados familiares de funcionários da Habitafor, quando se verifica que milhares de pessoas se cadastraram, com o fito de adquirir unidades habitacionais com os benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida”.
O presidente da gestão passada do Habitafor Roberto Gomes respondeu ao MPF que, “em hipótese alguma uma pessoa poderá ser excluída do programa por pertencer a determinado Partido Político ou ainda por trabalhar em órgão público”. Quanto à resposta, o procurador da República qualifica o despropósito da afirmação de Roberto Gomes. “Sabe-se que, como decorrência lógica da atividade desempenhada pelo agente público, deve este perseguir, necessariamente, o interesse público, por meio de paradigmas traçados pelo ordenamento jurídico, uma vez que age em nome da coletividade, e não de seus próprios interesses”, argumenta Alexandre Meireles.
Análise do perfil social é função da Habitafor
Um dos sistemas utilizados pela Caixa Econômica Federal, para análise da renda dos beneficiários, era o Cadastro Único para o programas sociais do governo federal. O banco limitava-se a analisar o aspecto renda, além da existência de imóvel de propriedade do candidato, não adentrando, assim, a verificação do perfil social do candidato.
A análise do perfil social era de responsabilidade da Habitafor. “Explane-se, ainda, que, por ocasião das entrevistas realizadas com os moradores do conjunto São Bernardo, foram verificadas, inclusive, em decorrência da ausência de análise social, determinadas incongruências no perfil social dos mesmos, a exemplo da quantidade de pessoas com deficiência nas unidades habitacionais”.
Relembre o caso
Em fevereiro deste ano, a Redação Web do Diário do Nordeste, por meio da ferramenta VCrepórter, recebeu a denúncia de que ex-funcionários ligados à Prefeitura Municipal de Fortaleza, na gestão passada, e militantes partidários do PT foram beneficiados com, pelo menos, 21 apartamentos(o que representa mais de 30%), do total de 80, no Condomínio São Bernardo, entregue pela Habitafor, em 2012, no bairro Serrinha.
A reportagem conseguiu a relação com os nomes das 80 famílias que adquiriram seus apartamentos no programa MCMV, da Habitafor, e o levantamento confirmou que 21 pessoas beneficiadas apresentam relação com a Prefeitura de Fortaleza entre 2009 e 2013 e com grupos partidários da Capital.
Entre os moradores beneficiados, estão ex-funcionários da própria Habitafor, uma secretária do vereador Ronivaldo Maia (PT), outros ex-servidores da administração municipal, além de militantes, divididos em diferentes alas.
Fonte: Diário do Nordeste
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