O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma Ação Civil Pública contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC). O objetivo é garantir que ambos realizem a conversão automática de multas leves e médias em advertências, conforme determina o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entenda a ação
O artigo 267 do CTB prevê que multas leves ou médias podem ser convertidas automaticamente em advertências, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. O MPCE argumenta que, atualmente, a medida não é cumprida, prejudicando os motoristas de Fortaleza.
A ação foi motivada por denúncias da população e tem como principais objetivos:
- Implementação da conversão automática: Solicita que a conversão seja realizada pelos órgãos de trânsito sem a necessidade de solicitação por parte do condutor.
- Apresentação de relatórios quinzenais: Os órgãos deverão informar a quantidade de penalidades convertidas no período.
- Indenização por danos morais coletivos: Devido à omissão no cumprimento da legislação, o MPCE pede que os órgãos responsáveis sejam condenados ao pagamento de indenização.
Posição dos órgãos de trânsito
Durante a investigação, os órgãos prestaram os seguintes esclarecimentos ao MPCE:
- Detran: Informou que o sistema atual de informática não permite a conversão automática de multas, mas que essa funcionalidade será implementada em 2025.
- AMC: Declarou que a conversão pode ser realizada apenas mediante solicitação do condutor e que, no momento, seu sistema também não suporta a conversão automática.
Declaração do MPCE
O promotor de Justiça Romério Landim, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, reforçou que a conversão automática é uma obrigação dos órgãos de trânsito, como previsto na legislação. Ele destacou que a lei não impõe essa responsabilidade ao condutor:
“A legislação direciona a obrigação aos órgãos de trânsito, não exigindo que o motorista solicite essa conversão permitida por lei. A medida deve ser realizada automaticamente.”
O que acontece agora?
A decisão sobre a ação está nas mãos do Judiciário. Caso o pedido seja aceito, o Detran e a AMC deverão implementar a conversão automática das multas em advertências e apresentar relatórios periódicos, garantindo que os motoristas sejam beneficiados conforme determina a lei.
A decisão é aguardada com expectativa, especialmente por motoristas que consideram a medida essencial para um trânsito mais justo e transparente.
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