O Ministério Público emitiu, nesta quarta-feira (15), parecer reafirmando a necessidade do isolamento social decretado pelo Governo do Estado. Para o órgão, o cumprimento das medidas é obrigatório em todo o território, “independente da existência de decretos expedidos pelos prefeitos municipais”.
Assim, o Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro, afirma que o Ministério Público pretende continuar “fiscalizando e promovendo a responsabilidade administrativa, civil e criminal daqueles que descumprirem as disposições relativas ao isolamento social que constam do referido decreto governamental”.
O parecer foi expedido um dia após alguns promotores que atuam nas varas da Fazenda Pública de Fortaleza emitirem uma recomendação ao prefeito Roberto Claúdio, afirmando que competiria “exclusivamente ao Município de Fortaleza, suspender as atividades do comércio e fechamento de lojas, restaurantes, bares e empresas em seu território” e que, caso não fosse publicado um decreto municipal sobre a matéria, entendiam que “restaurantes, bares, academias, empresas e setor de serviços, obras de construção civil de natureza privada, templos, igrejas e demais instituições religiosas, academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada, no território de Fortaleza, que se encontram com suas atividades suspensas, poderão funcionar normalmente, não sendo possível o fechamento ou imposição de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder público estadual”.
Fonte: http://cnews.com.br/
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