Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado pelos representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e das empresas Fretcar Transportes, União Transporte Interestadual de Luxo S.A. (Util) e Redenção Transporte e Turismo. De acordo com o MP, houve fraude, mediante ajuste e combinação, no certame licitatório destinado à escolha de empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal dentro do estado do Ceará, o que demonstra formação de ”cartel”.
Na ação, o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo de Lima Rocha, pede que os bens dos donos das empresas de transporte sejam indisponibilizados, assim como o afastamento do cargo de todos os servidores do Detran participantes da fraude. A ação solicita ainda a perda do cargo público, dos direitos políticos, a devolução dos valores recebidos ilegalmente, multa e a proibição de contratar com o poder público, além do eventual ressarcimento integral do dano causado, por parte dos envolvidos.
A denúncia foi feita por empresárias participantes de um conluio registrado em um documento intitulado ”Protocolo de intenções e outras avenças”, em que se estabelecem determinadas condições para que uma das empresas desista do lote II de concorrência do Detran. Benefíciadas pela delação premiada, as empresárias prestaram depoimento relatando todos os detalhes da combinação para fraudar a licitação.
A ação requer a anulação desse lote e a aplicação das penalidades da lei aos autores do ato de improbidade administrativa de terem fraudado o certame especificamente no referido lote II, que trata de compra simulada de veículos através de notas fiscais que em seguida foram canceladas, o que levou a uma das empresas a obter uma série de vantagens no certame licitatório.
O POVO Online entrou em contato com a assessoria do Detran, que enviou a seguinte nota:
“O DETRAN-CE ainda não foi notificado da ação judicial. Por isso, não pode se pronunciar sobre o assunto. Contudo, o processo de licitação foi finalizado há mais de três anos, gerando uma redução de 14% no preço da passagem, o que levou o Estado do Ceará a praticar a tarifa de valor mais baixo do Brasil, além de ter a frota mais moderna do País. Em recente pesquisa de satisfação realizada pela ARCE, 80% dos usuários se manifestaram satisfeitos com os serviços dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros.”
A reportagem entrou em contato com a FretCar. Segundo a atendente, somente o gerente, Fábio Simões, poderia prestar esclarecimentos sobre o caso, porém, ele estava em reunião. Na Redenção, a proprietária da empresa, Silvia Guilherme, disse que vai se pronunciar somente após ser notificada da ação. Já na Util, o atendente do 0800 da empresa, com sede em Juiz de Fora (MG), informou um telefone para contato com a direção da empresa. Entretanto, as ligações não foram completadas.
Fonte: O Povo online
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