Justiça suspende votação de projeto na CMFor sobre mudanças na previdência

Uma decisão da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a tramitação do projeto que prepara a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para receber a reforma previdenciária do município, que deve ser enviada à casa em breve pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT). A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de número 4/2021 havia sido aprovada em primeira discussão no plenário da casa. A juíza pontuou que contribuiu para a decisão a possibilidade de um “risco de ser sancionada emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, com indícios de vícios que comprometem o devido processo legal legislativo, vez que tramita em regime de urgência”. Ela parcialmente deferiu um mandado de segurança apresentado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), que apontava irregularidades no processo de tramitação da matéria. Entre os problemas listados pela parlamentar está a formação de uma comissão especial para analisar o projeto sem levar em conta a proporcionalidade partidária dentro da formação atual da Câmara. Sobre a participação dos partidos, ela aponta que a comissão conta com apenas 9 cadeiras, quando há 17 legendas atuando na casa. Além disso, ressalta, partidos como a Rede, com apenas uma parlamentar, teve espaço no colegiado, quando outros com maior representatividade não foram contemplados. A matéria por si só já é polêmica, sendo ela uma prenúncia da reforma previdenciária de fato, que será enviada à casa com o objetivo de reverter o rombo hoje existente na Previdência municipal. Como resultado, manifestantes já se reuniram em mais de uma ocasião na Câmara Municipal para protestar contra a tramitação da matéria na casa, tendo chegado a impedir a entrada de um vereador da base em uma ocasião. As alterações seguem a esteira da aprovação da reforma da Previdência estadual, aprovada já há mais de um ano na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Fonte: O Estado – CE