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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE) multou a Faculdades Nordeste (Fanor) em R$ 56.720,00. O motivo é a cobrança indevida de taxas, denunciada por um aluno da instituição.
De acordo com a denúncia, a instituição vem cobrando taxas injustificadas para a emissão de alguns documentos e ainda para a realização de provas substitutivas, de matrícula feita fora do período estabelecido pela faculdade e de transferência para outra instituição de ensino. Os novos valores foram determinados por uma portaria editada pela Fanor no final do ano passado.
O Decon afirma que algumas taxas sofreram aumento de até 200% e que a conduta é considerada ilegal, pois fere os artigos 6º, IV; 39, V, X e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. A denúncia do estudante foi feita junto ao Ministério Público Federal (MPF), que encaminhou a demanda ao MPCE. O Decon tomou conhecimento do caso no dia 30 de agosto deste ano. A decisão administrativa data do último dia 22 e é assinada pela secretaria executiva do Decon.
via O Povo
