Devedores terão perdão de juros e multa com o Refis 2013

O Governo do Estado lançou ontem o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que isenta pessoas físicas e jurídicas de multas e juros de impostos em atraso. São contemplados pelo Refis devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa. O programa é válido para débitos de até 31 de dezembro de 2012 e a adesão pode ser feita a partir de 1º de agosto.

Anunciado ontem pelo secretário da Fazenda, Mauro Filho, o Refis permite pagamento do valor principal sem acréscimos para quem optar pela cota única à vista e fizer adesão até 30 de setembro. Com acréscimos, também é possível fazer pagamento em até 45 vezes e adesão até 30 de dezembro. Os pagamentos deverão ser feitos em parcelas mínimas de R$ 200, no último dia útil do mês. A medida contempla cerca de 120 mil devedores, sendo em torno de 40 mil o número de pessoas jurídicas, somando R$ 1,7 bilhão em impostos devidos.

Segundo Mauro Filho o objetivo da medida é contribuir com a economia no Estado em momento de instabilidade no cenário nacional. “Eu vou dar oportunidade de negócios para as empresas que estão em dificuldades. Espero dar um crescimento para a economia cearense e me diferenciar da economia brasileira”. Ele ressalta que o Refis é uma exceção feita diante da atual conjuntura econômica e não deve se tornar política do Estado. “Teve Refis em 2003, 2004, 2005, 2006. Quando eu entrei, acabei com o Refis. Só fiz em 2009, ano da crise”.

Orçamento

Segundo números do Portal da Transparência o Estado tem em caixa R$ 8,4 bilhões, 45 % da receita total de 2013 estimada em R$ 18,4 bilhões pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A receita tributária está em R$ 4,4 bilhões, que também corresponde a 45% do total previsto na LOA, que é de R$ 9,6 bilhões. Mas a previsão do secretário é que o orçamento fique mais apertado no segundo semestre.

Conforme o secretário, apesar de ter como objetivo central ajudar a economia do Estado, a medida também beneficiará os cofres estaduais, cujo crescimento da arrecadação tem arrefecido. “A taxa de crescimento do ICMS já tinha caído de 15% para 12% em 2012. Agora eu estou vendo cair para 9%. Vou esperar chegar a 5% para tomar medidas? Eu me antecipo”.

Devedores do BEC

Devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) também serão beneficiados pelo programa. Nesses casos, o percentual de redução será de 70% se o débito for pago integralmente até o dia 31 de dezembro de 2013. “A medida permite que as empresas que estão com dificuldades de obter recursos financeiros do sistema bancário possam se regularizar, captar novos recursos e continuar os investimentos, gerando emprego e renda para o Estado”.

Fonte: O Povo

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Zeudir Queiroz

Aceji - Associação Cearense de Jornalistas do Interior em Diretor

Comunicador há mais de 30 anos, comanda o Jornal dos Municípios, que veio de um programa da Rádio Clube de Fortaleza (antiga Ceará Rádio Clube) para as páginas de internet.Atualmente exerce o cargo de diretor da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (ACEJI), sendo também ex-presidente da instituição.

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