A determinação permite a Estado e Municípios realizar compras sem licitação e a ultrapassar os limites de gastos permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em ações de combate à pandemia.
“A prorrogação do estado de calamidade no Ceará é essencial para desburocratizar e acelerar a aquisição de materiais e serviços de combate à Covid-19 no estado. Apesar de estarmos em situação mais tranquila, a pandemia não acabou e os investimentos na saúde são necessários”, destaca o deputado Júlio César Lima (Cidadania), líder do governo na Casa.
Com a aprovação do decreto, o governo estadual está permitido a realizar compras sem licitação e a ultrapassar os limites de gastos permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em ações de combate à pandemia.
“Para combater o coronavírus, o governo do estado tem atuado com seriedade e transparência, sendo, inclusive, referência em transparência no país por meio da plataforma Integrasus. O Ceará alcançou nota máxima em transparência por dois anos consecutivos”, complementou o deputado Júlio César.
Fonte: https://g1.globo.com/ce
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