Câmara de Fortaleza aprova Extinção da taxa do lixo; valores pagos não serão restituídos

Nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade a extinção da taxa do lixo, implementada na gestão do ex-prefeito Sarto Nogueira. A proposta, apresentada e votada no mesmo dia, redefine o modelo de financiamento da gestão de resíduos sólidos na capital cearense.

Nova Fonte de Recursos

A partir de agora, os custos com resíduos sólidos serão cobertos por:

• Receitas da União e do Governo do Estado;
• Parcerias público-privadas;
• Comercialização de materiais recicláveis.

A lei estabelece que não haverá restituição dos valores pagos pela taxa em anos anteriores.

Debates e Emendas

Antes da aprovação no plenário, o texto foi analisado pelas comissões de Orçamento e Constituição e Justiça. Durante essa etapa, 21 emendas foram apresentadas, mas apenas duas foram aprovadas. As emendas que propunham perdão das dívidas acumuladas pela taxa foram rejeitadas. Os vereadores ainda devem votar em duas emendas que tratam da criação de um programa de regularização fiscal (Refis) para os cerca de 70 mil contribuintes inscritos na dívida ativa por não pagamento da taxa.

Posição do Prefeito

O prefeito Evandro Leitão (PT) reafirmou que não haverá anistia ou ressarcimento dos valores já pagos. “Seria uma irresponsabilidade nossa falar sobre anistia ou ressarcimento. Nosso compromisso foi a revogação da taxa do lixo de hoje por diante”, declarou o prefeito. Leitão destacou que a medida não comprometerá os serviços de limpeza urbana, que terão seus recursos garantidos por outras fontes. A extinção da taxa do lixo atende a uma das principais promessas de campanha de Evandro Leitão, encerrando uma cobrança que gerou polêmicas desde sua implementação.