Descredenciamento de plataforma no Município aconteceu em dezembro de 2019, mas empresa alega só ter ficado ciente em fevereiro deste ano, após motoristas serem impedidos de fazer vistoria
A Empresa de transporte 99 entrou com um pedido de liminar na Justiça contra a Prefeitura de Fortaleza após descredenciamento do aplicativo na Capital, que ocorreu em dezembro de 2019. Ação pede para que Município responda as solicitações de regularização encaminhadas por representantes do aplicativo. Empresa alega que a Prefeitura “dificulta” o processo e relata que nove motoristas já tiveram carros apreendidos, devido a plataforma ter sido descredenciada.
De acordo com informações da empresa, a Secretaria da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), responsável pela regularização, não havia informado sobre descredenciamento, que ocorreu após validade de 12 meses do cadastro expirar. Apenas em fevereiro deste ano a empresa ficou ciente de expiração, por meio dos próprios motoristas, e tentou regulamentação. O diretor de relações institucionais da 99, Paulo Dallari, alega que, nessa quinta-feira, 5, a empresa entregou pela “terceira vez a documentação necessária”, sem resposta de Município.
Devido a demora da aceitação do cadastro, plataforma entrou com um pedido de liminar na Justiça solicitando que a Prefeitura respondesse a solicitação. Município chegou a ser notificado mas, de acordo com a 99, não respondeu o pedido. Sem regulamentação, plataforma se torna inapta em Fortaleza e condutores correm risco de multas e apreensões. Empresa alega ainda que nove motoristas já reportaram terem carros apreendidos durante fiscalização, sendo amparados legalmente pelo aplicativo.
O presidente da Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros do Ceará (Ampip-CE), Antônio Evangelista, informou, por meio de transmissão na página do Facebook da associação, que condutores estiveram em reunião com representantes da 99 e da SCSP, mas que “uma acusa a outra”, sem resolver assunto. Ainda segundo Antônio, enquanto a plataforma alega para motoristas que já entregou documentos, a Secretaria informa que não recebeu documentação completa.
“A gente fica no meio dessa briga, um diz uma coisa e outro diz outra. A corda mais fraca somos nós”, pontua Antônio, que também é motorista do aplicativo e se sentiu “prejudicado” com descredenciamento. Sem poder trabalhar pela plataforma, ele destaca necessidade de intervenção política como meio de resolução mais rápida. “Nós (motoristas) somos pais de família, trabalhadores. Nós queremos só trabalhar”, pontua.
Procurada pelo O POVO, a SCSP reforçou o que havia falado a motoristas, alegando que a 99 não apresentou “documentação e informações exigidas pela legislação pertinente”. Órgão relatou ainda que a empresa foi notificada antes do término de credenciamento, em outubro do ano passado e em janeiro deste ano, sendo comunicada sobre descredenciamento, contrariando informações passadas ao O POVO pelo aplicativo.
Em fevereiro deste ano, condutores da plataforma foram impedidos de realizar vistoria nos veículos pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), sendo informados que o aplicativo está descredenciado na Capital. Apesar do descredenciamento ter ocorrido em 2019, o risco de multa e apreensão dos veículos é “efetivado” com a falta de vistoria, segundo o Presidente da Comissão de Direito da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), André Peixoto.
Aplicativos descredenciados
Além da 99, as plataformas de transporte Moobi, Uni4, Urban e Safer não podem mais operar em Fortaleza. Segundo SCSA, empresas também não realizaram o recadastramento no prazo previsto, ainda que avisadas com antecipação. Em nota, órgão afirma que “a plataforma Urban comunicou que não tinha interesse em continuar o serviço no município de Fortaleza. Já a Safer foi descredenciada por descumprimento das normas previstas na legislação pertinente”.
Fonte: O Povo Online
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