Web divulgação
Iguatu. Integrantes do movimento municipalista têm a expectativa de que a presidente Dilma Rousseff sancione o projeto de lei complementar que regulamenta a criação, fusão e incorporação de municípios. As regras agora são mais rígidas. No Ceará, 30 distritos estão mobilizados, mas avaliação prévia da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa reduz para dez os que atingem os critérios populacionais e econômicos.
Apesar de a nova lei ser mais exigente e dificultar o processo de emancipação da maioria dos distritos, os coordenadores do movimento municipalista destacam o fato de que, depois de 18 anos, há a possibilidade de que o tema seja finalmente regulamentado, como prevê o Artigo 18 da Constituição Federal. “A definição de regras é o que se esperava”, disse o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Luiz Mourão Maia. “Cabe agora aos líderes trabalharem para o crescimento dos distritos”, completa ele.
No Ceará, os distritos de Jurema (Caucaia); Pajuçara (Maracanaú); Icaraí de Amontada (Amontada); Matriz de São Gonçalo (Ipueiras); Cruxati (Itapipoca); Guanacés (Cascavel) Itarema (Almofala); Juritianha (Acaraú) e Várzea dos Espinhos (Guaraciaba do Norte) são os que alcançam o critério populacional e econômico segundo dados iniciais da Comissão de Criação de Novos Municípios.
Em novembro de 2013, a presidente Dilma Roussef decidiu vetar o projeto de lei que tratava da emancipação política de distritos. A decisão causou surpresa e indignação de lideranças políticas, porquanto a matéria havia sido discutida e aprovada por lideranças da situação e seguia critérios definidos pelo Gabinete da Presidência. Até hoje, o veto ainda não foi apreciado no Congresso Nacional.
Mediante novo acordo entre as lideranças políticas, o Senado votou novo projeto de lei, que foi debatido e modificado na Câmara dos Deputados. De volta ao Senado, as mudanças feitas pelos deputados federais foram mantidas. “Há uma expectativa de que a presidente sancione hoje o novo projeto de lei e, segundo o acordo entre as lideranças, o veto será mantido para o projeto anterior, encerrando essa questão”, disse Mourão.
O atual projeto de lei não delimita área territorial mínima e elevou de 8.400 para 12 mil, no mínimo, o número da população. Há uma exigência de que o número de imóveis da área a ser emancipada seja superior à média observa nos municípios que constituem os 10% de menor população do Estado. Estima-se em cerca de 1.200 imóveis dentre residenciais e comerciais.
Há necessidade de ser feito um Estudo de Viabilidade Municipal que vai analisar os critérios populacionais, econômicos, socioambiental e urbana e político-administrativa.
Exige-se que “as receitas de arrecadação própria, divididas pelo número de habitantes, terão valor superior àquele observado em dez por cento dos municípios do Estado com menor valor para este indicador”.
Após a sanção presidencial, o próximo passo é a apresentação à Assembleia Legislativa do requerimento com a assinatura de 20% dos eleitores na área a ser criada ou desmembrada. Em seguida, a Assembleia Legislativa vai determinar o Estudo de Viabilidade Econômica com prazo de 180 e mais de 120 dias após conclusão para encerramento do processo. Esse tempo decorre quase um ano.
Plebiscito
Depois há necessidade de realizar plebiscito e a consulta popular deve ocorrer no município e na área que se pretende emancipar. Preferencialmente, segundo a lei, a consulta deve ser realizada por ocasião de eleições. “Convém que sejam nas eleições gerais, e não municipais”, observou Mourão.
O presidente da Federação de Desenvolvimento Distrital e Emancipação do Ceará, Carlos Moreira Farias, avalia que somente em 2020, poderá haver eleições nos novos municípios. “É um processo demorado e, neste ano, por conta das eleições, não acredito que haverá tempo para adotar as ações necessárias”, prevê Farias.
O presidente da Associação Emancipalista de Icaraí de Amontada, Irisnaldo Alves, reafirmou que o distrito atende às exigências da nova lei. “Temos o apoio das lideranças políticas, que defendem a emancipação”, observou. “Acreditamos que não haverá problema no plebiscito e na viabilidade econômica e populacional”, aposta.
No Centro-Sul, os distritos de Lima Campos (Icó); José de Alencar (Iguatu); São Pedro do Norte (Jucás); e Umari/Santa Felícia (Acopiara) que pretendiam obter a emancipação não atingem os critérios populacionais da legislação. “A nova lei é bem mais rigorosa, pois no Ceará, 35 municípios, e no Brasil, 3.025, não seriam emancipados pelos critérios atuais. Os critérios são mais rígidos, mas não excludentes. Cabe aos distritos buscarem políticas públicas para se desenvolverem”, observou Mourão.
Honório Barbosa
Repórter
Fonte: Diário do Nordeste
- Suspeito de abuso sexual contra crianças e adolescentes é preso em flagrante em Acaraú - 21 de novembro de 2024
- Parque Nacional de Jericoacoara será gerido por empresa privada e terá cobrança de ingressos - 20 de novembro de 2024
- STF Convoca Mauro Cid para novo depoimento sobre plano de assassinato de Lula e Moraes - 20 de novembro de 2024
