O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) solicitou a devolução da taxa paga pelos mais de 15 mil inscritos em um concurso público anulado por decreto em março de 2013. O documento foi enviado ao prefeito do município, Marcos Roberto de Brito, na última segunda-feira (29).
Provas estavam previstas para acontecer nos dias 16 e 17 de março. Foto: Alex Costa
O MP pede que a restituição ocorra em um prazo de 20 dias, a contar do protocolo de recebimento da Prefeitura. O decreto que cancelou o certame previa a devolução da quantia ou a compensação do valor em um próximo concurso público. Segundo o promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, a lisura do processo licitatório que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) Inga como vencedor foi comprometida por uma série de irregularidades. As provas estavam previstas para acontecer nos dias 16 e 17 de março.
Prefeitura deve realizar novo concurso até o fim do ano 2013
A Prefeitura de Pacajus se comprometeu a realizar e homologar um novo concurso até o dia 31 de julho de 2013 em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MP. “Não será mais possível que se cumpra esse prazo. Espera-se que o prefeito compareça à 2ª Promotoria de Justiça no dia 4 e se comprometa com uma nova data para realização até o final do ano”, explicou o promotor de Justiça.
A reportagem da Redação Web do Diário do Nordeste tentou entrar em contato com a Prefeitura de Pacajus durante a tarde desta terça-feira (30). Entretanto, não foi atendida até o fechamento desta matéria.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com
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