A Prefeitura de Caucaia, através da secretaria municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte, esclarece que o contrato para prestação de serviços de coleta de lixo no município, assinado com a empresa Marquise, tem vigência até de 31 de maio de 2017.
A Prefeitura informa ainda que elaborou projeto no sentido de tornar a coleta de lixo mais eficiente – uma vez que instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços executados pela empresa Marquise, em face ineficiência da execução das atividades prestadas pela referida empresa.
Com isso, a Prefeitura realizou coleta de preços com empresas, inclusive com a Marquise, para se ter parâmetros de valores de mercado. Em alguns itens coletados, por exemplo, os preços praticados pelas demais empresas consultadas se mostram bem aquém dos preços apresentados no contrato em vigência com a empresa Marquise.
Desta forma, a Prefeitura de Caucaia irá realizar processo licitatório para contratação de empresas de coleta de lixo. A Prefeitura deixa claro que não realizou nenhuma dispensa de licitação para contratação de empresas de coleta de lixo.
PPP
A atual gestão também esclarece que, ao assumir a administração do município, encontrou um contrato de Parceria Público Privada (PPP), com duração de 30 anos e valor estimado em R$ 600 milhões, com a empresa EcoCaucaia – empresa do grupo Marquise, assinado nos últimos dias da gestão anterior (16 de dezembro de 2016).
Em razão desta despropositada PPP, o Ministério Público Estadual promoveu Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo nº 69673-84.2016.8.06.0064), apontando várias irregularidades, tendo o Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia deferido medida liminar suspendendo a PPP e todos seus efeitos. Além disso, o Prefeito decretou (Decreto nº 873 de 03 de fevereiro de 2017) a suspensão da licitação Modalidade Concorrência Pública nº 26.002/2016 – PPP e todos os atos dela decorrentes.
A Prefeitura instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na condução do processo licitatório da PPP, em face da inegável atipicidade desta licitação, que inclusive foi objeto da citada Ação de Improbidade Administrativa.
Os procedimentos administrativos encontram-se em andamento junto a secretaria municipal, tendo sido assegurado a empresa Marquise e a empresa Ecocaucaia o contraditório e ampla defesa nos procedimentos instaurados.
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