A Secretaria Municipal do Trabalho de Caucaia está disponibilizando o serviço gratuito de orientação e realização da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa tem como objetivo auxiliar os empreendedores do município no cumprimento dessa obrigação legal, garantindo mais segurança, tranquilidade e agilidade durante o processo.
Obrigatoriedade e prazo da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não registraram faturamento no ano anterior. O prazo para envio já está em vigor e se estende até o mês de maio. O não cumprimento dessa exigência dentro do prazo pode resultar em penalidades, como aplicação de multa, irregularidade do CNPJ e até a perda de benefícios previdenciários junto ao INSS.
Atendimento gratuito e orientação especializada
Com o objetivo de evitar transtornos aos empreendedores caucaienses, a Secretaria Municipal do Trabalho oferece atendimento gratuito, com orientação especializada e a realização completa da declaração. A ação torna o processo mais simples, seguro e acessível, contribuindo para a regularização dos pequenos negócios e o fortalecimento do empreendedorismo local.
Fortalecimento da economia local
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento econômico de Caucaia, promovendo a formalização e a sustentabilidade dos microempreendedores individuais do município.
Informações sobre atendimento
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal do Trabalho para obter mais informações sobre horários e atendimento.
Secretaria Municipal do Trabalho
Endereço: Rua 15 de Novembro, nº 1478 – Centro – CEP: 61.600-090
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail: administrativo@setem.caucaia.ce.gov.br
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Com informações da ASCOM
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