A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte (SPT), convoca os permissionários dos boxes do Mercado Público das Malvinas para o recebimento das chaves e a realização dos procedimentos necessários ao início da ocupação do equipamento.
A convocação contempla os permissionários relacionados no Anexo I do edital publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (13/08).
Os convocados deverão comparecer à sede da SPT nos dias 17 e 18 de agosto de 2026, durante o horário administrativo. O atendimento será realizado pela equipe responsável, que orientará os permissionários sobre a identificação e conferência dos boxes, assinatura dos documentos e condições para ocupação dos espaços.
A Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte está localizada na Rua Coronel Correia, nº 2.214, Centro de Caucaia.
Documentos necessários
O permissionário deverá comparecer pessoalmente e apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF.
No caso de pessoa jurídica, também será necessário apresentar comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, contrato social, requerimento de empresário, registro de Microempreendedor Individual (MEI) ou documento equivalente.
Caso o permissionário seja representado por outra pessoa, o representante deverá apresentar procuração específica e documento oficial de identificação. Também poderão ser solicitados documentos destinados à atualização cadastral e à regularização da ocupação, além de cópia do Termo de Permissão, caso já tenha sido formalizado.
Se a ausência de algum documento não impedir a identificação segura do permissionário, a SPT poderá conceder prazo de cinco dias corridos para a regularização da pendência, mediante registro formal.
Recebimento das chaves e vistoria dos boxes
Durante o atendimento, os permissionários convocados receberão as chaves, realizarão a vistoria dos boxes e assinarão o termo de entrega e recebimento, além de outros documentos administrativos exigidos pela SPT.
Na ocasião, a equipe da Secretaria também repassará orientações sobre os novos prazos para instalação dos equipamentos e início das atividades no Mercado Público das Malvinas.
Ligações de energia, água e outros serviços
Cada permissionário será responsável por providenciar as ligações individuais de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento e demais serviços necessários ao funcionamento do respectivo box, observando as orientações das concessionárias e dos órgãos competentes.
Os equipamentos instalados deverão ser compatíveis com a atividade autorizada e com a capacidade elétrica, hidráulica, sanitária e estrutural de cada espaço.
As atividades somente poderão ser iniciadas após a obtenção das licenças, autorizações e demais documentos exigidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
Uso dos boxes e regras de funcionamento
Os permissionários deverão utilizar exclusivamente os boxes que lhes foram oficialmente destinados. Não serão permitidas permutas, trocas, cessões, transferências, empréstimos, locações ou sublocações sem a devida autorização legal e administrativa.
Também caberá aos permissionários conservar os boxes e as áreas comuns, cumprir os horários e o regulamento interno do mercado, observar as regras relacionadas à coleta de resíduos, circulação, carga e descarga e comunicar imediatamente à administração qualquer dano, irregularidade ou problema estrutural identificado.
Ausência deverá ser justificada
O permissionário que não comparecer nos dias 17 ou 18 de agosto, sem justificativa, será registrado como administrativamente ausente e poderá ser notificado para se manifestar e regularizar a situação.
A ausência não resultará na extinção automática da permissão, mas poderá motivar a abertura de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Serão consideradas justificativas situações devidamente comprovadas, como doença, internação, viagem previamente agendada, falecimento de familiar, caso fortuito ou força maior.
A justificativa deverá ser apresentada à SPT até o fim do período de convocação ou, em caso de impossibilidade devidamente comprovada, até o dia 19 de agosto de 2026.
Novo cronograma substitui prazos anteriores
Os prazos anteriormente estabelecidos para recebimento das chaves, instalação dos equipamentos e início das atividades foram substituídos pelo novo cronograma, em razão das adequações físicas, técnicas, operacionais e administrativas realizadas no Mercado Público das Malvinas.
As demais condições previstas na concorrência e nos respectivos Termos de Permissão permanecem válidas. – Com informações da ASCOM
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