Caucaia firma Termo de cooperação para regularização fundiária

Na tarde desta terça-feira (21), o Prefeito de Caucaia, Vitor Valim, recebeu em seu gabinete a Defensora Geral do Ceará, Sâmia Farias, para a assinatura de um importante Termo de Cooperação voltado à regularização fundiária no município. Esta iniciativa da Prefeitura visa auxiliar os moradores que buscam regularizar suas habitações, mas enfrentam dificuldades em arcar com os custos de levantamento técnico, como planta e memorial descritivo, essenciais para a regularização fundiária por meio do usucapião. O encontro contou também com a presença do secretário de Gestão e Governo (SEGOV), Guthemberg Holanda, e do secretário de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM), Diego Pinheiro. A parceria estabelecida permite que a equipe da SEPLAM receba os casos encaminhados pelo órgão estadual e realize os trabalhos técnicos gratuitamente. Em contrapartida, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) garante a assistência jurídica necessária para que as famílias tomem posse efetiva de seus terrenos. “Essa é mais uma ação que se alinha a uma série de iniciativas da nossa gestão para ampliar o direito à dignidade representada pela casa própria. Exemplos disso são os programas municipais Papel da Casa Legal, o Alvará Social e o Bora Habitar. Este Termo de Cooperação atuará especificamente nos casos de usucapião, onde a propriedade é adquirida pelo uso ao longo do tempo”, explicou Vitor Valim.

A validade do termo será imediata

O Termo de Cooperação tem vigência imediata. A partir de agora, a Defensoria Pública, em causas que considerem necessária a participação do município para facilitar o amplo acesso à justiça da população mais vulnerável de Caucaia, poderá contar com a SEPLAM. Esta secretaria será responsável por fornecer a planta, memorial descritivo e planta georreferenciada para embasar ações judiciais de usucapião, garantindo que a população tenha efetivamente seu direito à moradia e à terra assegurado com a participação ativa do município de Caucaia.

Programas Relacionados

• Papel da Casa Legal:

• Regularização de documentos de propriedade.

• Alvará Social:

• Facilitação na obtenção de alvarás para construções residenciais.

• Bora Habitar:

• Incentivo à habitação digna para famílias de baixa renda.

Esta cooperação reforça o compromisso da gestão municipal em promover o direito à moradia digna e segura para todos os caucaiaenses.