Em sessão plenária desta quinta-feira (25/09), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou a Reforma do Código Tributário. De autoria do Executivo, a proposta atualiza a legislação local às diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023 e foca em simplificação, justiça fiscal e estímulo à economia.
Principais benefícios sociais
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IPTU zerado para famílias do CadÚnico: mantida a isenção iniciada em fevereiro, alcançando cerca de 60% da população, válida para imóveis próprios e alugados.
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Moradia acessível: incentivo à construção de imóveis para locação destinados a pessoas de baixa renda.
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Servidores municipais: restabelecida a isenção de IPTU para o funcionalismo.
Medidas de eficiência na cobrança
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Dívida ativa mais eficaz: o protesto em cartório interrompe o prazo prescricional.
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Foco no que importa: autorizada a não execução judicial de débitos inferiores a R$ 10 mil.
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Encargos administrativos: criação de encargos para devedores, reforçando a adimplência.
Novas bases da tributação
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IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): previsão no Código para futura implementação, em conformidade com a reforma nacional.
Iluminação pública (CIP)
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Ampliação do uso dos recursos: possibilidade de aplicar a CIP em monitoramento eletrônico e conservação de logradouros.
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Realinhamento de alíquotas e extensão do benefício do Luz Para Todos à CIP.
ISS: regras atualizadas e mais claras
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Atividades contempladas: adequações para coworking, construção civil e planos de saúde.
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Fim do ISS fixo por arbitramento para profissionais de nível superior, coibindo engenharia tributária em grandes operações.
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Alíquotas simplificadas: revisão e simplificação das faixas do ISS e do IPTU, sem aumento substancial da carga tributária.
Próximos passos
A reforma segue agora para sanção do Executivo. Após publicada, o município iniciará os ajustes operacionais e a comunicação à população sobre os novos procedimentos e benefícios.
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