Câmara de Caucaia aprova reajuste para agentes de trânsito e novas regras para taxistas

Projetos encaminhados pelo Poder Executivo tratam da valorização da carreira dos agentes municipais e da cessão dos direitos relacionados às outorgas do serviço de táxi

A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, nesta quinta-feira (3/9), dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo com mudanças relacionadas à mobilidade urbana. As matérias contemplam a valorização dos agentes municipais de trânsito e a regulamentação da cessão dos direitos decorrentes das outorgas concedidas para a exploração do serviço de táxi.

As propostas tratam de duas áreas importantes para a organização da mobilidade no município. A primeira estabelece uma política de reajuste para a carreira de Gestão do Trânsito. A segunda atualiza as normas aplicadas às permissões dos taxistas, disciplinando situações como substituição do titular, continuidade da atividade e fiscalização do serviço.

Após a aprovação pelo Legislativo, os projetos seguem para os procedimentos de sanção e publicação. As informações foram divulgadas pela Prefeitura de Caucaia.

Agentes de trânsito terão reajuste escalonado

Um dos projetos altera a Lei Municipal nº 2.170, de 8 de outubro de 2010, e estabelece o reajuste escalonado da tabela de vencimentos da carreira de Gestão do Trânsito ao longo de dez anos.

A carreira é composta pelo cargo de Agente Municipal de Operação, Controle e Fiscalização de Trânsito. Esses servidores desempenham atividades relacionadas ao ordenamento da circulação, à fiscalização das normas, ao atendimento de ocorrências e à orientação de condutores, pedestres e demais usuários das vias públicas.

O reajuste escalonado cria uma programação de atualização remuneratória de longo prazo para a categoria. A medida busca valorizar os profissionais responsáveis pelo trabalho de fiscalização e organização do trânsito e oferecer maior previsibilidade à evolução dos vencimentos.

Tabelas serão atualizadas anualmente

Além do reajuste previsto para os próximos dez anos, o projeto determina que as tabelas de vencimentos sejam atualizadas anualmente, sempre no dia 1º de janeiro.

A correção deverá seguir o mesmo índice aplicado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Dessa forma, a carreira dos agentes de trânsito ficará vinculada às atualizações concedidas ao conjunto do funcionalismo de Caucaia.

Após a sanção e a publicação da nova lei, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de agosto de 2026. A medida atende a uma reivindicação da categoria e estabelece novos parâmetros para a política remuneratória dos profissionais.

Projeto estabelece novas regras para o serviço de táxi

A segunda matéria aprovada regulamenta a cessão dos direitos decorrentes das outorgas destinadas à exploração do transporte público individual de passageiros por táxi em Caucaia.

O texto estabelece critérios para a substituição do titular da permissão e para a continuidade da prestação do serviço. Também define regras relacionadas à fiscalização e à regularização das outorgas atualmente vigentes no município.

A regulamentação busca organizar os procedimentos administrativos e oferecer maior segurança jurídica aos taxistas, aos usuários e ao poder público. Com normas mais claras, o Município poderá acompanhar as transferências e manter atualizados os registros das pessoas autorizadas a prestar o serviço.

Cessão não criará novas vagas

A nova legislação estabelece que a cessão dos direitos não poderá provocar aumento no número de outorgas existentes. Portanto, a medida não representará a abertura automática de novas vagas para taxistas.

O procedimento também não poderá ser utilizado para renovar ou ampliar o prazo originalmente concedido. A pessoa que receber os direitos deverá respeitar as mesmas condições e o período de validade estabelecidos na outorga inicial.

A limitação busca evitar a expansão irregular do número de permissões e garantir que qualquer mudança de titularidade seja acompanhada e fiscalizada pela administração municipal.

Medidas fortalecem a mobilidade urbana em Caucaia

Com a aprovação dos dois projetos, o Município avança na atualização das políticas relacionadas ao trânsito e ao transporte individual de passageiros.

De um lado, o reajuste escalonado representa uma iniciativa de valorização dos agentes que atuam diariamente na fiscalização, no ordenamento das vias e na promoção da segurança viária. Do outro, a regulamentação das cessões atualiza as regras para os taxistas e estabelece critérios para preservar a continuidade e a regularidade do serviço.

As medidas também reforçam a responsabilidade da administração municipal de manter organizados os serviços de mobilidade, conciliando a valorização profissional, a segurança jurídica das permissões e a qualidade do atendimento oferecido à população. – Com informações da ASCOM