Mudanças foram negociadas com sindicatos e entidades representativas e buscam equilíbrio atuarial e valorização do funcionalismo
A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, nesta terça-feira (13/05), o projeto de lei do Poder Executivo que atualiza pontos da legislação previdenciária municipal. O texto tramitou em regime de urgência e decorre de rodadas de negociação entre a gestão municipal, sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos.
As alterações promovem ajustes pontuais na Lei Complementar nº 145, de 4 de fevereiro de 2025, com foco em atender reivindicações das categorias, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e valorizar os servidores de Caucaia.
Novas alíquotas e faixas salariais
O texto aprovado estabelece novas faixas salariais para aplicação das alíquotas previdenciárias. As alíquotas progressivas, antes variando entre 14% e 16%, agora passam a variar entre 14% e 15,5%, reduzindo o impacto sobre os salários mais baixos.
Outro avanço importante foi a elevação do teto de isenção para inativos, que passa de dois para três salários mínimos, ampliando a proteção social para aposentados de menor renda.
Mudanças no cálculo dos benefícios
O projeto altera o cálculo dos benefícios previdenciários, adotando critérios mais favoráveis em diversas modalidades de aposentadoria. As mudanças aplicam a média de 70% das 90% maiores remunerações, em substituição à regra anterior, baseada em 60% da média de 100% das remunerações. Essa nova fórmula será aplicada nos seguintes casos:
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Aposentadoria por incapacidade permanente
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Aposentadoria compulsória
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Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
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Aposentadoria por idade
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Regra de transição por pontos – nesse caso, os pontos exigidos começarão a subir a partir de 2027, com acréscimo a cada 18 meses
Regras de transição, pensão e pedágio
Outras atualizações relevantes incluem:
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Regra de pedágio: o percentual foi reduzido de 85% para 60% para servidores em geral, e para 50% no caso de professores, facilitando a transição de quem está próximo da aposentadoria.
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Pensão por morte: o valor mínimo foi elevado de 60% para 80% da média de remuneração ou da aposentadoria do servidor falecido, garantindo maior proteção aos dependentes.
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Pensão vitalícia: houve atualização nas faixas etárias dos cônjuges para acesso à pensão vitalícia. Agora, o benefício vitalício será concedido aos cônjuges com 41 anos ou mais, tornando a regra mais benéfica.
Avanço no diálogo e sustentabilidade do sistema
As mudanças aprovadas são resultado de um processo de diálogo institucional e representam um esforço conjunto para garantir a sustentabilidade da Previdência Municipal e a valorização dos servidores públicos de Caucaia.
A Prefeitura e a Câmara reafirmam o compromisso com a transparência, o respeito às categorias e a busca por soluções que assegurem o futuro dos servidores sem comprometer as finanças públicas.
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Com informação da ASCOM
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