A legalização dos jogos de fortuna, voltou a pauta do Legislativo devido a necessidade de buscar novos recursos para financiamento dos projetos sociais do governo, principalmente do programa Renda Cidadã. A interpretação equivocada que esta atividade faz parte da agenda de ‘costumes’ e não econômica, além do longo período de clandestinidade e a inapetência do Poder Público em legalizar e regular este setor, provocou um aumentou exponencial na oferta de jogo não regulado no país.
Os operadores ilegais não pagam impostos e assim também não contribuem para a sociedade. Portanto, é imperativo que se discuta a necessidade de legalização dessas modalidades a exemplo das principais economias mundiais.
O Senado Federal vem debatendo o tema sob a ótica de dois modelos: a legalização das modalidades de jogos operadas na ilegalidade ou somente os resorts integrados com cassinos.
A relatoria do PL 2648/2019 na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR do Senado – que prevê a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar no país –, nos obrigou a estudar o tema com profundidade e encaminhar uma solução para este imbróglio que já perdura há 79 anos no Brasil.
As informações disponíveis comprovam que legalizar apenas os cassinos em resorts não resolve o problema de investimentos, arrecadação de impostos e aumento dos empregos. O mundo já tem duas ‘Las Vegas’, sendo uma no Ocidente localizada em Nevada e outra no Oriente, em Macau, não havendo espaço para uma nova área exclusiva de jogo. Além disso, ao contrário do que apregoam, cassino não atrai turista, mas retém os viajantes em seus destinos.
Levantamentos comprovam que a legalização e implantação resorts integrados com cassinos não resolverá o problema a curto prazo de receita tributária do governo, pois além de serem poucas unidades para garantir uma receita que justifique o esforço de legalização, o tempo de construção destas unidades será de no mínimo quatro anos.
Segundo da American Gaming Association – AGA, os 989 cassinos comerciais e tribais dos Estados Unidos, tiveram uma arrecadação total de US$ 77,33 milhões (R$ 433 bilhões) em 2019, sendo que foram pagos US$ 10 bilhões (R$ 56 bilhões) em impostos sobre jogos para os governos estaduais e municipais em 44 estados. A aposta per capta dos norte-americanos nos cassinos em 2019 foi de R$ 1.319,00.
Estudo do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL revelou que seguindo o modelo norte-americano de tributação, os cassinos resorts brasileiros teriam que arrecadar cerca de R$ 347,9 bilhões todos os anos para entregar aos cofres do governo os R$ 45 bilhões em receitas tributárias anunciados pelos defensores da legalização dos resorts integrados com cassinos. Para fechar esta conta, seria necessária a instalação de aproximadamente 800 unidades no país e a que metade da população brasileira (100 milhões) teria que apostar todos os anos R$ 1.319,00 nestes cassinos para gerar este faturamento bruto.
Como entendemos a urgência da arrecadação de receita tributária e a existência de um ‘fato social’ devido à grande oferta de jogo não regulado, estamos propondo em nosso relatório a solução em três etapas com a legalização de todas modalidades de jogos: a curto prazo seriam os jogos de banca (jogo do bicho) e jogo de fortuna em meio eletrônico (vídeo-slots), a médio prazo o jogo de rateio (bingos e vídeo-bingos) e a longo prazo os jogos de cassino (em centro de lazer vinculado a resort).
Estudos indicam que o potencial do mercado de jogo de um país ou Movimento Geral de Apostas (MGA) equivale de 1% a 1,6% do Produto Interno Bruto – PIB, dependendo das características da população e a cultura de apostas dos seus cidadãos.
Baseado na média deste registro mundial, o mercado de jogos do Brasil, com a legalização de todas as modalidades: jogo do bicho, bingos, vídeo-slots e jogos online têm potencial de arrecadar R$ 94,9 bilhões bruto (equivalente a 1,3% do PIB de 2019 de R$ 7,3 trilhões) e gerar cerca de R$ 28,4 bilhões em receitas tributárias por ano. Neste valor não estão incluídos os cassinos, pois o cálculo de tributação depende do modelo e da quantidade a ser definida pelo Congresso e pela regulamentação do Executivo. Além disso, somente em outorgas o governo arrecadaria antecipadamente mais de R$ 7 bilhões, sendo que nestes valores não estão incluídos os investimentos e a geração de empregos para a implantação destas casas de jogos e apostas.
A proposta do nosso relatório geraria mais de 650 mil empregos diretos, através da formalização de 450 mil do jogo do bicho e a criação de pelo menos mais 200 mil novos postos de trabalho nas outras modalidades de jogos. Além disso, cerca de 500 mil empregos indiretos seriam computados com a cadeia produtiva do jogo.
Uma outra reflexão que tem que ser ponderada na escolha do modelo de legalização é a quantidade de empregos gerados por um cassino em resort. O governo não poderá garantir a implantação de 27 unidades (uma por estado), pois as grandes corporações vão priorizar a instalação destes empreendimentos somente em cidades que atendam a capacidade de garantir o retorno dos investimentos e, neste caso, apenas Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília estariam aptas para operar estas unidades.
Portanto, o argumento de forte geração de emprego nos cassinos em resorts é incerto. O que se sabe é que a construção de um hotel de 300 apartamentos gera 1.500 empregos diretos. Além disso, a estimativa de geração de empregos em 10 resorts integrados com cassinos em operação será de no máximo 22 mil postos de trabalho. Enquanto a legalização da demanda do mercado de jogos será de 650 mil postos diretos, sem contar os indiretos.
Os cassinos em resorts levariam vários anos para serem construídos e, consequentemente, não recolheriam tributos aos cofres do governo neste período. Já no caso da legalização das outras modalidades, que estamos propondo no nosso relatório, a arrecadação de tributos e geração de empregos nas operações seriam imediatos, pois elas já existem.
As estatísticas mundiais de jogos de azar e fortuna mostram que cerca de 26% da população joga com frequência e 17% joga online. Isso significa que cerca de 2 bilhões de pessoas em todo o mundo jogam e 1,3 bilhão jogam online. No Brasil, mais 20 milhões de brasileiros apostam todos os dias no jogo do bicho, outros 30 milhões em algum tipo de jogos na internet e milhares em outras modalidades, inclusive nas apostas esportivas.
A divulgação do tráfego dos principais sites de apostas durante o mês de agosto reforça a necessidade de leglizarmos este setor. Segundo análise da SEMrush, no Brasil, a bet365.com liderou o ranking com 94.845.151 usuários. O site Ojogodobicho.com ficou em segundo com 45.769.926, sendo que em julho durante o período de isolamento social foi de 81,2 milhões. Bem atrás deles, sportingbet.com alcançou o terceiro lugar com 11,7 milhões. Já o site deunopostehoje.com ficou em sexto lugar com 2.817.553 visitas.
Os religiosos que criticam a possibilidade de legalização dos jogos deveriam refletir sobre as melhores práticas adotadas nas nove maiores economias do mundo – Estados Unidos, China Japão, Alemanha, Índia, França, Reino Unido, Itália e Canadá –, que têm o jogo legalizado e regulamentado. Quando os EUA de tradição evangélica (48.5%) e católica (22.7%), legalizou e acolheu o jogo no seu sistema jurídico, foi porque percebeu que existindo demanda ‘alguém’ vai prestar o serviço.
Em resumo, o debate sobre a legalização do jogo no Brasil não deve ser somente sobre os vastos investimentos nacionais e internacionais ou as receitas de novos impostos, nem os milhares de empregos que criará. Esses argumentos são óbvios e já não estão mais em debate. O verdadeiro desafio do Legislativo é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos, que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.
(*) Angelo Coronel é senador pelo PSD da Bahia e relator PL 2648/2019 na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR do Senado (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Fonte: https://bnldata.com.br/
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