Ministério Público requer suspensão do Juaforró por fraude em Licitações

O Ministério Público do Estado do Ceará, através das promotoras de Justiça de Juazeiro do Norte Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Mota, propôs, dia 19, uma ação civil pública com pedido de mandado liminar, a fim de que aquele município suspenda a festa junina Juaforró. A ação visa a observância dos princípios constitucionais e a proteção ao patrimônio, à moralidade administrativa e à segurança pública.

A ação pede que a Justiça determine que o município de Juazeiro do Norte se abstenha de empregar recursos públicos, sob qualquer de suas formas, para custeio do evento Juaforró deste ano de 2013, no parque de ventos Padre Cícero. As representantes do MP observam que há vulnerabilidade na segurança pública, utilizando as medidas previstas no art. 11, da Lei nº 7.347/85 para coagir o cumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos responsáveis, em caso de desobediência.

 O Ministério Público pede a anulação das contratações decorrentes do Edital de Pregão nº 2013.05.29.01 e do Convite nº 2013.06.06.01 e a devolução corrigida de todos os valores que eventualmente já tenham sido pagos. A decisão deverá fixar multa pelo eventual descumprimento, em valor equivalente ao dobro de qualquer quantia dispendida, a ser suportada pelo patrimônio pessoal do ordenador da despesa executada. A ação também requer que cópias da decisão sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por serem agentes de fiscalização.

Os recursos utilizados para a contratação desse evento totalizam o montante aproximado de R$ 614.000,00, cuja dotação orçamentária (nº 40.01.13.392.0113.2.67), conforme se depreende da Cláusula 13.2 do Edital do certame, são de “recursos próprios do município”. Segundo as promotoras de Justiça, o que se traz à apreciação judicial é que o dispêndio de dinheiro em tais circunstâncias e a própria contratação  noticiada é ilegal, posto que se trata de ato praticado com violação de princípios constitucionais basilares e deve ser anulado. Elas constataram fraude em licitação; inexistência de plano de segurança contra incêndio e pânico.

No entendimento delas, o município encontra-se em estado de emergência, decretado pelo governo estadual em face da estiagem, assim como por ato do executivo local, Decreto nº 16 de 1º de abril de 2013. Além do mais, houve a redução de salários dos professores. Enfim, há inúmeras necessidades sofridas pelo município, como ruas esburacadas, escolas sendo fechadas, dentre outros pontos.

Segundo as promotoras de Justiça, a situação de Juazeiro de Norte tem atraído a atenção nacional, e a revolta da população local e de outras regiões. Em momento que se busca valorizar a educação, Juazeiro do Norte, sem uma justificativa plausível segue em caminho oposto. Desvalorização do magistério. A revolta da população pode ser facilmente constatada nos jornais locais, redes nacionais de imprensa e redes sociais.

Com informações Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará e Blog de Altaneira