De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.
Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.
– Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem – afirmou o senador.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez. (Agência Senado – Foto: Jefferson Rudy)
Principais pontos do projeto dos Jogos de Azar
Regras gerais:
O texto (PLS 186/2014) define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.
Para o autor da lei, senador Ciro Nogueira (PP-PI), e para o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-MS), o projeto pode ajudar a movimentar a economia do Brasil, além de incentivar o turismo e gerar empregos.
Cassinos
Os cassinos funcionarão em complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, sendo permitido que funcionem juntamente com hotéis, restaurantes, centro de convenções e apresentações artísticas. O substitutivo ainda estabelece que, no mínimo, dois quintos dos cassinos serão explorados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O projeto também permite a integração e a exploração de cassino nos jóqueis-clubes localizados em municípios com mais de 300 mil habitantes, desde que já estejam em funcionamento quando a lei for publicada.
Bingos
Casas de bingo poderão ser abertas em municípios que tenham mais de 200 mil habitantes, também obedecendo a critérios limitadores populacionais. Poderá haver uma outorga para cada 200 mil habitantes, ou seja: municípios com um milhão de habitantes poderão ter até cinco casas de bingo. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação.
Identificação
De acordo com o substitutivo de Fernando Bezerra, os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal. Fica vedada qualquer operação com pessoa não identificada. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos será proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.
Registros
As empresas que explorarem jogos de azar serão obrigadas a manter em arquivo os registros de controle de apostas e de câmeras de segurança por cinco anos. O objetivo é garantir o acesso de autoridades fiscalizadoras, já que esse material poderá contribuir com possíveis investigações.
Políticos
Detentores de mandato eletivo, pelo texto, ficam proibidos de explorar jogos de azar, não importando a qual ente da federação pertençam. Também não poderão ser sócios e administradores cidadãos que tenham sido condenados por crimes como aqueles contra a ordem tributária, o sistema financeiro, o meio ambiente, lavagem de dinheiro e trabalho escravo, entre outros. O texto também veda dirigentes e empregados da Caixa a participação em jogos de azar. A exceção é para empregados que não trabalhem em áreas diretamente vinculadas à operação desses jogos.
Penas
O substitutivo também estabelece penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar. Promover jogos sem licença poderá render até cinco anos de prisão, e se houver menor de idade entre os funcionários, a pena é aumentada em um terço. Fraudar resultado de jogo ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei poderá render multa e até oito anos de cadeia. Se o crime for cometido contra idoso, a pena poderá dobrar. Aceitar aposta de menor de 18 anos em ambiente destinado a jogo de azar pode resultar em condenação a pena de um a cinco anos de prisão, além da multa.
Tributos
A matéria determina ainda que os recursos dos tributos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados à seguridade social (91%), ao Fundo Penitenciário Nacional (3%) e ao Departamento de Polícia Federal (2%). Também serão destinados recursos para o Fundo Nacional de Cultura (2%) e para as ações de apoio ao esporte olímpico e paraolímpico (2%).
O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. (Agência Senado)
Fonte: http://www.bnldata.com.br/
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