Deputados vão aguardar análise no Senado de outro projeto sobre o tema. Objetivo é unificar a proposta com o texto em análise na Câmara.
Ficou para a próxima terça-feira (12) a votação, na comissão especial, do relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis.
A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on-line, via internet, ficam proibidos.
O substitutivo de Mussi engloba 15 projetos de lei sobre o assunto (PL 442/91 e apensados) e cria o marco regulatório dos jogos. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.
Projeto no Senado
O parecer começou a ser discutido nesta quarta-feira (6) e não foi votado por dois motivos: não houve consenso e os deputados preferiram esperar a votação, no Senado, de outro projeto que também legaliza os jogos – previsto para ir a Plenário nesta quarta-feira.
O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), preferiu adiar a votação para tentar incorporar a proposta do Senado ao texto da Câmara – em caso de aprovação pelos senadores. Isso abreviaria a legalização dos jogos, já que, se aprovado na comissão, o projeto poderia ir direto para o Plenário da Câmara e, passando, retornaria ao Senado sem precisar ser novamente discutido pelos deputados.
“Recebi telefonema do senador Ciro Nogueira [PP-PI], que é o relator da proposta do Senado. Ele argumentou que, se a comissão votasse hoje, tramitariam paralelamente duas propostas, em vez de uma só. Assim, seria mais prudente esperar uma semana para que o Senado aprove e a gente possa incorporar a proposta em um projeto só”, explicou Nascimento.
Falta de consenso
Também não houve consenso em relação ao texto de Guilherme Mussi. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) considerou a proposta restritiva demais, ao limitar o número de cassinos em, no máximo, três por estado e definir regras quanto a tamanho e número de quartos dos empreendimentos – que devem funcionar em complexos integrados de lazer.
“Não cabe a nós dizer para o empresário que ele tem que ter tantos quartos. O investimento é dele. E essa limitação no número de cassinos só beneficia o cartel e as empresas estrangeiras”, justificou Marquezelli.
Além de proibir os jogos on-line (pela internet), a proposta de Guilherme Mussi limita o funcionamento de máquinas caça-níqueis ao interior de cassinos e bingos.
Para diminuir as resistências ao projeto, Mussi concordou em eliminar as exigências de número mínimo de quartos e metros quadrados construídos nos hotéis cassinos. Outra mudança no seu relatório é a retirada da exigência de experiência comprovada de empresas que queiram explorar cassinos no País.
Segundo a deputada Renata Abreu (PTN-SP), esse critério beneficia empresas estrangeiras. “Se a gente exige larga experiência, estamos favorecendo empresas de fora e isso é inconsistente”, disse.
Diferenças entre projetos
A proposta do Senado (PLS 186/14), que os deputados pretendem incorporar ao substitutivo da comissão, tem diferenças em relação ao texto de Guilherme Mussi.
O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e on-line. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.
O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.
Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes, só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes. (Agência Câmara Notícias – Antonio Vital)
Três deputados apresentam propostas alternativas ao texto de Mussi
| Nelson Marquezelli: “a proposta do relator é restritiva e cria um cartel” |
Os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP), Hugo Leal (PSB-RJ) e Dagoberto (PDT-MS) apresentaram votos em separado como alternativa ao relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça-níqueis (PL 442/91 e apensados).
Os votos em separado podem ser aprovados no lugar da proposta de Mussi, caso o relatório seja rejeitado e os deputados optem expressamente por um dos textos alternativos.
Caso contrário, como alertou o presidente da comissão especial, Elmar Nascimento (DEM-BA), se houver rejeição do parecer do relator, será indicado novo relator entre os dois únicos deputados da comissão que se posicionaram contra a legalização dos jogos – Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
“Por isso, eu alerto que o melhor, para a legalização dos jogos, é aprovar o parecer do relator e, se for o caso, apresentar destaques para retirar trechos do texto, o que pode ser feito desde já”, disse Nascimento.
Menos restrições
O voto em separado de Marquezelli elimina várias restrições previstas no substitutivo de Guilherme Mussi. Ao contrário da proposta do relator, a de Marquezelli não limita número máximo de cassinos e bingos nos municípios, legaliza os jogos on-line (pela internet) e permite a instalação de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos de jogo do bicho e nas lotéricas – que também poderão explorar o jogo do bicho.
Ele também prevê que 40% da arrecadação dos jogos ficará para a União, 30% para os estados e 30% para serem divididos com todos os municípios, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Marquezelli sugere a criação de uma Agência Nacional de Jogos, que vai fiscalizar o setor, e institui uma contribuição, chamada de intervenção no domínio econômico, de 10% sobre o lucro líquido das casas de jogos – a diferença entre valor total de venda de fichas, inscrições, créditos ou apostas e o valor total dos prêmios creditados ou pagos aos jogadores.
“A proposta do relator é restritiva e cria um cartel. O nosso é liberal e dá ao empreendedor a livre iniciativa de fazer o cassino onde quiser. Eu sou a favor da livre inciativa, da livre concorrência, mas sem cartel”, justificou Marquezelli.
Outras propostas
Já o voto em separado do deputado Hugo Leal legaliza apenas o funcionamento de cassinos.
E o do deputado Dagoberto permite que sub-sedes de jóqueis clubes abriguem bingos e que os estados concedam à iniciativa privada o direito de explorar loterias. (Agência Câmara Notícias – Antonio Vital)
Manifestantes protestam contra legalização de cassinos e bingos
Integrantes do Movimento Brasil sem Azar levantaram cartazes contra a proposta
A discussão do relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis (PL 442/91 e apensados), foi acompanhada por manifestantes do Movimento Brasil sem Azar, que portavam cartazes contra a proposta.
Cartazes como “Sorte para poucos, azar para muitos” e “Jogatina agrava a saúde” eram exibidos a cada intervenção dos deputados da comissão, que, em sua maioria, defendem a legalização dos jogos – apesar das ressalvas em relação ao substitutivo de Mussi.
Só dois deputados de posicionaram contra a legalização, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Hauly questionou a estimativa de arrecadação de R$ 20 bilhões por ano apresentada pelos defensores dos jogos. “Precisaria que 10 milhões de brasileiros gastassem 10% de sua renda per capita para chegar a esse valor. Eu não quero isso para meu país”, disse.
Tripoli classificou a legalização dos jogos como uma “falácia”. “Não tem geração de renda e não tem arrecadação de recursos”, disse.
Em caso de legalização dos jogos, Tripoli defendeu a instalação de cassinos apenas nos estados mais pobres. “Não faz sentido ter um cassino em São Paulo, o estado mais rico do País”, disse.
Localização de cassinos
A proposta de Guilherme Mussi só permite a instalação de cassinos em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.
Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da Federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes, só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.
Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos deverão ter número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).
As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade de técnica e preço.
Bingos e jogo do bicho
O projeto também legaliza o jogo do bicho e autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares.
Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados.
O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.
De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.
Lotéricas
O substitutivo também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.
As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.
Agência reguladora
O projeto do marco regulatório dos jogos prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.
Como maneira de evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, a proposta prevê que as casas de jogo estejam conectadas on-line, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.
As apostas não poderão ser feitas com dinheiro em espécie. Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.
Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos. (Agência Câmara Notícias – Antonio Vital)
Fonte: http://www.bnldata.com.br/
- Feirão SPC Brasil: renegociação de dívidas com descontos de até 99% - 21 de novembro de 2024
- Suspeito de abuso sexual contra crianças e adolescentes é preso em flagrante em Acaraú - 21 de novembro de 2024
- Parque Nacional de Jericoacoara será gerido por empresa privada e terá cobrança de ingressos - 20 de novembro de 2024
