A Receita Federal esclareceu, em comunicado recente, que o reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartões de crédito não implica a criação de novos impostos. A medida, que entrou em vigor em 1º de janeiro, visa modernizar a supervisão das transações financeiras e ampliar o monitoramento para novas plataformas, sem violar o sigilo bancário ou fiscal.
Novas Regras de Fiscalização
A partir deste ano, instituições financeiras e operadoras de pagamento devem informar à Receita Federal as transações que ultrapassarem os seguintes limites mensais:
- Pessoas físicas: R$ 5 mil.
- Pessoas jurídicas: R$ 15 mil.
Esses tetos se aplicam a transferências via Pix, transações com cartões de crédito e pagamentos realizados por fintechs e carteiras digitais. Bancos tradicionais e cooperativas de crédito já seguiam essa exigência anteriormente.
Objetivo e Benefícios
Segundo a Receita, a fiscalização aprimorada permitirá:
- Reduzir inconsistências na declaração do Imposto de Renda, com informações pré-preenchidas na declaração de 2026 (ano-base 2025).
- Oferecer maior eficiência e serviços ao contribuinte.
- Gerenciar melhor os riscos tributários.
A instrução normativa que regulamenta a medida substitui a antiga Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) pelo módulo e-Financeira dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Proteção ao Sigilo e Limitações
A Receita enfatizou que:
- Não será revelada a origem, natureza ou destinatário das transações.
- Somente os totais movimentados a débito e crédito serão informados.
- Relatórios serão enviados semestralmente: dados do primeiro semestre até agosto e do segundo semestre até fevereiro.
Impacto nas Declarações de Imposto de Renda
As informações fornecidas pelas instituições financeiras contribuirão para a declaração pré-preenchida do IR, minimizando erros e omissões que podem levar à malha fina. No entanto, a Receita reafirmou que a fiscalização não interfere na privacidade dos contribuintes e respeita todas as normas legais.
A modernização busca integrar os avanços tecnológicos do setor financeiro, garantindo uma supervisão mais ampla e eficiente, enquanto mantém os direitos dos cidadãos preservados.
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Com informações do Gcmais
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