A PEC do estouro foi aprovada no Plenário do Senado no fim da noite desta quarta-feira (7). A votação em 2º turno recebeu 64 votos favoráveis, 13 votos contários e nenhuma abstenção. O texto que prevê a expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi articulada pelo novo governo para dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por criança até 6 anos, a partir de janeiro.
A PEC valerá por dois anos. O prazo é dois anos menor do que o previsto na proposta original, apresentada pela equipe de transição. O valor também foi enxugado em R$ 30 bilhões do que o pedido por aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi importante limitar o valor para construir maioria não só na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no plenário, mas uma larga aceitação na população brasileira. “Aquele sentimento que havia ruídos no mercado foi superado porque aprovamos um relatório articulado por um bom debate”, defendeu.
A PEC indica ainda que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Com os recursos excepcionais, o novo governo poderá também aumentar os aportes nas áreas de investimento, saúde e educação, além de cobrir os buracos orçamentários no planejamento de 2023.
Uma importante diferença entre a proposta entregue pelo novo governo e a PEC aprovada é referente à dinâmica do gasto. O texto original pedia a excepcionalidade da regra do teto de gastos em R$ 198 bilhões, ou seja, autorização para gastar além do permitido atualmente pela regra do teto de gastos.
O texto substitutivo aprovado nesta quarta-feira (7) prevê o aumento do limite do teto de gastos, uma expansão do limite, em até R$ 145 bilhões, e não mais um gasto fora do teto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo relator expande o teto de gastos para:
• O Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), em R$ 145 bilhões para os anos de 2023 e 2024;
• O Auxílio-Gás, pago a cada bimestre, no valor de R$ 112 (atualmente); e
• O excedente de arrecadação, que cria um espaço fiscal de até R$ 23 bilhões para uso em investimentos e para destinação a emendas de relator, já a partir de 2022.
• Nova âncora fiscal: o novo governo deverá enviar até dezembro de 2023 uma nova regra fiscal que garanta estabilidade macroeconômica; a ideia é que essa nova regra substitua a atual regra de teto de gastos; e
• Não se incluem nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações; e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.
A matéria segue imediatamente para votação na Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja incluída na pauta na próxima semana.
O alinhamento feito entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é de passar a proposta sem nenhuma mudança para que o texto não precise retornar ao Senado.
No entanto, há uma articulação do PL com os deputados federais para tentar modificar o texto, o que pode atrasar o processo.
Fonte: https://noticias.r7.com/
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