Junta de peritos concluiu que três decretos baixados pela presidente afastada eram incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Perícia técnica do Senado, elaborada a pedido da defesa de Dilma Rousseff, constatou provas de que a presidente afastada agiu na edição de decretos de crédito suplementar que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo relatório, no entanto, inocenta a petista em atrasos de pagamentos da União para bancos públicos, as chamadas “pedaladas fiscais“.
Os dois pontos – decretos de créditos e pedaladas – basearam pedido de Impeachment que afastou Dilma do cargo no início de maio. O relatório técnico, feito por peritos de carreira do Senado, foi entregue ao secretário-geral da Mesa Diretora da Casa, Luiz Fernando Bandeira de Melo, nesta segunda-feira.
Segundo os peritos, tanto a liberação de créditos em R$ 2,5 bilhões sem aprovação do Congresso quanto os atrasos nos pagamentos de subsídios do Plano Safra foram irregulares. A perícia, baseada em laudos do Tribunal de Contas da União (TCU), aponta ação direta de Dilma apenas no caso dos créditos suplementares.
Defesa
“A junta de peritos que atua no processo de crime de responsabilidade concluiu que três decretos baixados por Dilma Rousseff promoveram alterações incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário”, disse nota do Senado. Agora, defesa de Dilma terá até 24 horas para pedir esclarecimento à junta que peritos que analisou as denúncias.
A análise dos laudos pela perícia técnica ocorreu apenas após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Anteriormente, a comissão do impeachment negou a análise, o que foi contestado pela defesa de Dilma.
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