Defesa afirma: ‘Não há base legal para impeachment de Dilma’

Brasília Em audiência na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem não haver “base legal” para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fez o “maior contingenciamento da história”. O professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, também fez a defesa da petista diante do colegiado. “Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irresponsabilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento (congelamento de recursos) da história. O governo cortou o máximo do que foi possível cortar de suas despesas discricionárias (não obrigatórias)”, disse o ministro da Fazenda. Segundo Barbosa, o que os decretos de crédito suplementar fizeram foi “apenas ampliar o leque em que era possível usar um valor menor de despesas discricionárias”. O ministro afirmou que os decretos estavam de acordo com a lei orçamentária de 2015 e que a criação de crédito suplementar “não implica necessariamente num aumento de despesa financeira”. “Esses créditos suplementares não alteraram o limite financeiro, não alteraram o decreto de contingenciamento de 2015. Muito pelo contrário. Eles foram adotados depois de o governo aumentar o corte de despesas”. Sobre o questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às pedaladas, Barbosa afirmou que, quando a determinação do TCU se tornou formal e final, “o governo mudou a metodologia de pagamento de equalização de taxa de juros, mudou a metodologia de reembolso do FGTS e pagou todos os valores de exercícios anteriores apontados pelo TCU”. Segundo o ministro, portanto, os “atos fiscais estavam de acordo com o entendimento do TCU. Uma vez mudado o entendimento, também mudaram os atos”. “Com base nesses fatos e não em opinião, eu considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente”. Assim como Barbosa, Ribeiro destacou que o processo deve se basear em fatos do atual mandato de Dilma. “A decisão do presidente da Câmara limitou a decisão da comissão ao atual mandato de 2015. (…) Se esta Casa tratar de fatos anteriores, estará julgando em desacordo com a Constituição, em desacordo com a lei do impeachment”, afirmou. Segundo o professor, o Congresso “não está autorizado” a aprovar o impeachment por não haver crime de responsabilidade. “Falta de apoio parlamentar, impopularidade e o conjunto geral da obra não alicerçam pedido de impeachment”, defendeu. Confusão Depois da exposição dos dois, foi dada a palavra aos parlamentares, que se limitaram a repetir os discursos inflamados contra e a favor da presidente. Como nas sessões anteriores, houve troca de acusações e insultos. O deputado Fernando Francischini (SD-PR) questionou Barbosa sobre o grampo em que Lula solicitou a ele que atuasse na Receita Federal devido a supostos abusos que estariam sendo cometidos na investigação contra o ex-presidente. Não houve tempo, durante a sessão, para que o ministro respondesse. A audiência da comissão do dia anterior, em que foram ouvidos os advogados Miguel Reale Jr. (ex-ministro do governo FHC) e Janaina Paschoal, autores da denúncia, também foi tumultuada e terminou em empurra-empurra entre deputados. Os depoimentos de ontem foram os últimos da comissão especial. Dilma tem até segunda-feira (4) para apresentar sua defesa. A partir daí, a comissão votará o relatório de Jovair Arantes (PTB-GO) em até cinco sessões. Próximas etapas A defesa da presidente ao pedido de impeachment em análise pela Câmara tem prazo para ser entregue à Comissão Especial na segunda-feira até as 17h; Após a manifestação da defesa, a comissão terá prazo de cinco sessões para votar o relatório final de Jovair Arantes (PTB-GO), com parecer a favor ou contra a abertura do processo; Depois de 48 horas da publicação, o parecer é incluído na ordem do dia da sessão seguinte do plenário; No plenário, o processo de impeachment será aberto se dois terços (342) dos 513 deputados votarem a favor. Aberto o processo de impeachment, o processo segue para análise do Senado. Fonte: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/