Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes (DNIT) e Departamento Estadual de Rodovias (DER) têm 10 dias úteis para anunciar providências
O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) a implantação de passarelas em conformidade com o número de paradas de ônibus na BR-222, em Caucaia. A área destacada é o bairro Parque Potira, que estaria sendo prejudicado pelas obras de duplicação do Anel Viário da rodovia. A intervenção é de responsabilidade dos dois órgãos.
O DNIT e o DER têm 10 dias úteis para se manifestar sobre as providências a serem adotadas. O MPF pede, ainda, que seja apresentado, em até 60 dias, um projeto detalhado e um cronograma da execução das obras.
Segundo o MPF, em junho desse ano, os dois órgãos se comprometeram com a melhoria dos retornos projetados sob o viaduto do Conjunto Metrópole, também afetado pela duplicação do Anel Viário. Outro acordo foi análise do pedido de instalação de um redutor de velocidade no local para evitar acidentes, além de questões relativas às paradas de ônibus e passarelas nas proximidades.
Conforme foi apresentado pelo DNIT, a data de conclusão do projeto está agendada para o próximo dia 20.
Recomendações são instrumentos de atuação utilizados pelo MPF para que órgãos públicos cumpram determinados dispositvos constitucionais ou legais. Eles não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
Fonte: Diário do Nordeste
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