A data limite para que os prefeitos passem a administrar o serviço pode ser alterada para 31 de dezembro/2014
Ainda com a data a ser definida, a gestão dos ativos da iluminação pública por todas as prefeituras do Estado deve gerar, principalmente nos pequenos municípios, 10% a mais em gastos, os quais poderão ser repassados aos consumidores, de acordo com estimativa do secretário-geral da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Vasconcelos Neto.
No 1º Seminário Estadual Gestão e Eficiência em Iluminação Pública, a Aneel admitiu que o repasse pode sobrar para o consumidor FOTO: DIVULGAÇÃO
O aumento já considera os 10% que serão abatidos da conta paga pelos gestores à Companhia Energética do Ceará (Coelce), atualmente, e deve-se à estrutura (pessoal qualificado e equipamento) necessária para a gestão do parque de iluminação.
“Nós já partimos precisando de um carro com guincho, engenheiros eletricistas, todo equipamento de call center, e são estruturas que o município não tem como arcar. Isso tudo supera o abatimento (da conta que não será mais paga à Coelce pela iluminação pública) em duas vezes com certeza, não temos dúvidas disso”, diz Vasconcelos, que também é prefeito de Uruburetama.
A passagem da gestão da iluminação pública para os municípios tem base na constituição de 1988 e só agora teve a obrigatoriedade exigida por conta da resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Das 1.500 cidades que ainda não gerem a iluminação pública, o Ceará possui cerca de 150, de acordo com o superintendente de Regulação Comercial da Aneel, Marcos Bragatto.
No entanto, segundo o superintendente, a data limite para que prefeitos passem a administrar o serviço pode sofrer alteração e passar de 31 de janeiro de 2014 para 31 de dezembro do mesmo ano.
“Esperamos estar com o dia publicado até o fim de novembro deste ano”, estimou.
O Diário do Nordeste mostrou com exclusividade, no dia 29 de abril deste ano, a insatisfação das prefeituras com a transferência de ativos
Repasse ao consumidor
Diante do aumento nos custos apontados pelos prefeitos cearenses durante o 1º Seminário Estadual Gestão e Eficiência em Iluminação Pública, Bragatto admitiu a possibilidade de que um repasse pode acabar sobrando para os consumidores através da criação de taxas de iluminação pública nas cidades. “Isso vai onerar muito a receita dos municípios e ainda vamos ter de repassar para a população, que já vem cansada de tantos impostos e vai aumentar mais ainda com uma taxa de iluminação pública. Nós temos que ver uma saída”, observa o secretário-geral da Aprece.
A justificativa para o repasse, de acordo com o superintendente da Aneel, é que “o custo praticado pela distribuidora hoje é inferior ao que os municípios terão, pois ela atende a uma grande quantidade de municípios. Então, ela compra em escala, compartilha estrutura, utiliza o mesmo eletricista, mesmos veículos e também a central de teleatendimento”.
Perguntado sobre quanto sairia a mais para o consumidor, Vasconcelos Neto disse que o reajuste da taxa de iluminação dependerá de cada prefeitura, pois elas são responsáveis pela legislação que rege a taxa.
Consórcios são saída
Já a tal saída para que a população não seja onerada também, segundo apontou o representante da Aprece, é a criação de consórcios entre cidades pequenas para que, unidas, elas possam licitar o serviço de manutenção e modernização da iluminação pública para uma empresa privada com expertise. A ideia de ter nesses consórcios o modelo mais viável foi compartilhada pelo superintendente da Aneel e pelo diretor institucional da Coelce, José Nunes. Para ele, esta opção servirá “não só para a iluminação pública, mas para gestão do lixo, da água e outros mais”.
“Mas, aqui no Ceará, a gente tem uma vantagem. Todos os municípios pequenos estão em volta de um município grande. Então, como a empresa vai prestar serviço nas cidades maiores, também vai prestar nas pequenas. Assim, a gente espera diminuir os custos com a gestão da iluminação pública que seriam repassados ao cidadão”, conta Vasconcelos Neto.
ARMANDO DE OLIVEIRA LIMA
REPÓRTER
OPINIÃO
Lei municipal é essencial, ou a conta não fecha
Pacatuba hoje tem sua gestão de iluminação pública com uma empresa privada. Foi um processo licitatório de 2010, anterior a minha gestão, pois entrei em 2013. Em termos de qualidade de serviço e atendimento está muito bom, mas a nossa preocupação é a taxa de iluminação pública, que vem sendo reduzida nos últimos três anos. É importante tomar uma decisão, pois a manutenção está saindo muito cara. Se a gente não tomar uma medida para que a gente possa rever a questão da tarifa, nem a empresa que faz o serviço a gente vai poder mais pagar.
Nós começamos com uma arrecadação oriunda da tarifa de iluminação pública de R$ 180 mil, depois caiu para R$ 150 mil e nós temos uma conta de energia R$ 130 mil mais cerca de R$ 20 mil da empresa. Já empatou e nós não podemos fazer mais nenhum tipo de serviço. E ainda temos um agravante que é a CE-060, que tem as luzes mantidas na sua conta. O ideal seria se o governo do Estado assumisse essa conta.
Alexandre Alencar
Prefeito de Pacatuba
Diário do Nordeste
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