Guardas municipais podem ter poder de polícia

Criada com o intuito de proteger os bens, serviços e espaços públicos, as guardas municipais poderão passar a ter poder de polícia, inclusive no que se refere ao porte de arma de fogo. É que foi aprovado, no último dia 16, no Senado Federal, o Projeto de Lei 039/2014 – que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Caso seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff, além de proteger o patrimônio público, as guardas municipais irão resguardar também a vida. Entre as atribuições que o Estatuto prevê, está colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuindo para a pacificação de conflitos; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante de delito, o autor da infração, preservando o local do crime; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas; desenvolver ações de prevenção primária à violência; participar de ações preventivas na segurança escolar; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. A estrutura hierárquica, no entanto, não poderá utilizar a denominação idêntica à das forças militares. Narcélia Silva, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), comenta que o Estatuto do Desarmamento, que é uma legislação federal, já assegurava às guardas municipais autorização para utilizar armas de fogo. Ela afirma que, em Fortaleza, tem um grande número de guardas que vão utilizar armamento. Porém, há servidores que não querem valer-se de armas de fogo e nem exercer papel de polícia. “Entendemos que tem que ser respeitado o servidor que já está há dez, 15 anos e não quer utilizar armas, da mesma forma como os que querem deverão passar por uma capacitação e ter o devido acompanhamento psicológico”, frisa. Atuação A sindicalista acrescenta que existe na Capital um segmento que atua nesse papel de polícia. “Já vi guarda agindo e a polícia olhando. Ela prende, coloca na cabine e leva para a delegacia”, relata. Contudo, Narcélia destaca que é preciso estar atento para que uma carreira não interfira nas atribuições da outra. “Vamos ver se vai dar certo. Tem que colocar na rua só aquele servidor que realmente estiver preparado para exercer a função”, diz. Laécio Xavier, professor do curso de Direito da Universidade Fortaleza (Unifor), observa que, com as guardas atuando com o papel de polícia, pode-se criar um conflito de atuação. “O papel da guarda é o de policiamento comunitário. Não precisa de arma. Segurança não se faz com mais polícia”, avalia. O especialista observa que, hoje, a guarda é utilizada como vigilante de órgãos públicos, quando deveria ter atuação direta nos bairros, identificando os problemas que geram a insegurança, tais como locais degradados, escuros, terrenos baldios, encaminhando os problemas para a Prefeitura. “Seria mais um papel de articulação com as outras polícias do que um trabalho armado, que é dispensável”, defende. “Se investe muito mais na repressão policial do que na participação da comunidade. Os grandes problemas de insegurança são gerados pela falta de intervenção da municipalidade”, ressalta. Xavier afirma que os conselhos comunitários de defesa social, que existem praticamente em todos os bairros de Fortaleza e municípios cearenses, junto com o conselho comunitário, as guardas municipais e o Ronda do Quarteirão, não só atuariam no imediato, no pós-fato, como teriam como trabalhar no viés preventivo e reeducador. Avanço Pedro Queiroz, presidente da Associação Nacional de Praças, Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), enfatiza que, com as guardas municipais atuando nos delitos de pequeno poder ofensivo, como danos ao patrimônio, perturbação ao sossego, poluição sonora e brigas familiares, já trará um grande avanço para a segurança pública. Em nota, a assessoria de imprensa da Guarda Municipal de Fortaleza afirma que a Prefeitura só vai se pronunciar após a decisão da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o órgão, o efetivo de Fortaleza é formado por 1.395 pessoas, sendo 150 inspetores, 594 subinspetores e 651 guardas. O curso de formação de um guarda municipal dura, em média, três meses. Luana Lima Repórter Fonte: Diário do Nordeste