A Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) requisitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma inspeção extraordinária “urgente” na Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) e na nomeação de assessores e contratação de terceirizados em todos os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza. A representação do órgão, ligado ao Ministério Público do Estado do Ceará(MPCE), contra o Legislativo Municipal foi protocolada na quarta-feira, 27.
A ação integra uma série de apurações, iniciadas em 2011, referentes à suposta compra de apoio parlamentar em troca de emendas, ainda na gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). As possíveis irregularidades no uso da VDP e da verba para contratação de assessores passaram a integrar o processo em abril de 2014.
A análise da documentação revelou “desorganização generalizada na prestação de contas da Verba de Desempenho Parlamentar”, segundo a Procap. A investigação mostra que falta comprovação da realização de serviços contratados; além disso, a nomeação de servidores é feita como terceirizados, mas, ao mesmo tempo, com pagamentor relativos a cargos de confiança, como assessor parlamentar.
A Procap também atestou que as nomeações dos contratados não são publicadas no Diário Oficial, prática semelhante a que ficou conhecida no Senado Federal, como “Atos Secretos”.
Câmara Municipal
Desde o início das investigações, o Ministério Público cobra da Câmara Municipal o envio das informações referentes à movimentação das VDPs. A Casa tem alegado demora no repasse por causa de sistematização dos documentos. A Câmara ainda não se pronunciou sobre a possível inspeção extraordinária do Ministério Público.
VDP
A Verba de Desempenho Parlamentar é um recurso que cada vereador recebe para despesas de custeio de seus gabinetes com o objetivo de viabilizar o exercício do mandato através do pagamento de transporte, publicações de interesse público, comunicações e outros serviços. Por sua vez, os cargos de confiança e terceirizados são pagos com o orçamento da própria Câmara Municipal.
Números
20,2 mil reais é a Verba de Desempenho Parlamentar na Câmara Municipal
33,45 mil reais é o valor recebido por vereador para despesas com assessoria Fonte: O Povo
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