Ainda não há, contudo, mais informações sobre como vai ser o pagamento da taxa. A liminar que suspendia a cobrança foi derrubada pelo TJCE nesta quinta-feira.
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), informou que o governo municipal não vai cobrar multa ou juros de quem não pagou a taxa do lixo, enquanto a cobrança estava suspensa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) derrubou nesta quinta-feira (29), por 14 votos a 3, a liminar que suspendia a cobrança da taxa do lixo em Fortaleza. Portanto, agora, a prefeitura pode voltar a cobrar o valor.
“Agora, com a manifestação do Tribunal de Justiça, eu já determinei à nossa equipe que a gente não vai cobrar nenhuma multa, durante a suspensão, nós vamos isentar de juros e multa porque havia um impasse com relação à constitucionalidade ou não”, disse Sarto.
A prefeitura informou que dará a possibilidade do contribuinte pagar a taxa em cota única, com desconto de 5% até o dia 31 de julho. O pagamento também poderá ser parcelado em até seis vezes, com vencimento no último dia útil do mês, inclusive para os contribuintes que já efetivaram a primeira parcela da Taxa. As condições de pagamento ainda serão regularizadas e publicadas em decreto.
A taxa do lixo havia sido suspensa no dia 22 de maio. Conforme a liminar do desembargador Durval Aires Filho, o valor não deveria ser cobrado até que o Tribunal de Justiça julgasse, em definitivo, o mérito da lei.
A decisão desta quinta-feira, do Órgão Especial composto por 19 desembargadores, diz respeito apenas à liminar que suspendia a cobrança da taxa. O TJ-CE ainda vai realizar o julgamento do mérito em si, ou seja, se a lei que estabelece a taxa do lixo, afinal, é válida ou não. O novo julgamento, porém, ainda não tem data para acontecer.
A suspensão da taxa do lixo foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, em 27 de abril de 2023. O pedido tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei.
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