A determinação permite a Estado e Municípios realizar compras sem licitação e a ultrapassar os limites de gastos permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em ações de combate à pandemia.
O decreto que determina o estado de calamidade pública no Ceará, em razão da pandemia de Covid-19, foi prorrogado pela Assembleia Legislativa até o fim de 2021. A decisão anterior, estabelecida em fevereiro, delimitava o período até 30 de junho, mas uma nova determinação prolongou o prazo
“A prorrogação do estado de calamidade no Ceará é essencial para desburocratizar e acelerar a aquisição de materiais e serviços de combate à Covid-19 no estado. Apesar de estarmos em situação mais tranquila, a pandemia não acabou e os investimentos na saúde são necessários”, destaca o deputado Júlio César Lima (Cidadania), líder do governo na Casa.
Com a aprovação do decreto, o governo estadual está permitido a realizar compras sem licitação e a ultrapassar os limites de gastos permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em ações de combate à pandemia.
“Para combater o coronavírus, o governo do estado tem atuado com seriedade e transparência, sendo, inclusive, referência em transparência no país por meio da plataforma Integrasus. O Ceará alcançou nota máxima em transparência por dois anos consecutivos”, complementou o deputado Júlio César.
Fonte: https://g1.globo.com/ce
- Polícia Federal Indicia Jair Bolsonaro e 36 Pessoas por tentativa de golpe de estado - 21 de novembro de 2024
- Deputado Apóstolo Luiz Henrique condena divisão entre fiéis e discurso de ódio na política - 21 de novembro de 2024
- Feirão SPC Brasil: renegociação de dívidas com descontos de até 99% - 21 de novembro de 2024
