Parecer do TCM detectou diversas irregularidades na gestão, como a não publicação de relatórios fiscais e abertura ilegal de créditos adicionais
A ex-prefeita de Croatá, Aurineide Pontes, foi condenada pela Justiça cearense a ressarcir R$ 814,1 mil aos cofres do Município por improbidade administrativa durante a gestão de 2006. A decisão segue parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que detectou diversas irregularidades na gestão, como a não publicação de relatórios fiscais da Prefeitura e abertura de créditos adicionais – sem qualquer respaldo legal – em mais de R$ 800 mil.
“O desrespeito às leis orçamentárias, financeiras, especialmente no que concerne a aberturas de créditos e a realização de despesas, caracterizam, no mínimo, negligência grave do gestor público, sujeitando as sanções por ato de improbidade”, diz decisão do juiz Carlos Henrique Neves, da Comarca de Croatá.
Em sua defesa, a ex-prefeita afirmou que publicou os relatórios contestados na imprensa escrita e em editais afixados em flanelógrafos de repartições públicas de Croatá. Negou também a abertura dos créditos suplementares fora da legalidade e indícios de que houve déficit financeiro. Defendeu ainda que balanços orçamentário, financeiro e patrimonial foram constatadas apenas“atecnias”.
Além da multa, Aurineide Pontes também teve os direitos políticos suspensos por seis anos. A decisão do juiz foi feita em resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-CE) em 2010.
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