A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, em votação realizada durante sessão plenária na manhã desta quinta-feira (30/3), mensagem da Prefeitura de Caucaia propondo a criação do Programa de Recuperação Fiscal 2017, o Refis. A aceitação foi unânime. O texto segue agora para sanção do prefeito Naumi Amorim e publicação no Diário Oficial do Município, quando passará a ter força de lei.
Trata-se de uma medida da gestão municipal para promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até 31 de dezembro de 2016. Com isso, a Prefeitura pretende diminuir a quantidade de pessoas físicas inadimplentes, recuperar empresas que atuam em Caucaia e incrementar receita própria.
O Refis será administrado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, e pela Procuradoria Geral do Município. Para ser beneficiário, o interessado deve aderir ao programa até 30 de setembro de 2017. Somente dívidas de impostos municipais (exceto ITBI) poderão ser negociadas para a redução de multas e juros de mora.
Após negociação, o beneficiário poderá quitar a dívida à vista ou de forma parcelada. Há situações em que o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes. “O Refis não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária”, explica o prefeito Naumi Amorim.
Fonte: http://www.caucaia.ce.gov.br
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