Câmara do Crato decide arquivar CPI sobre compra de votos de parlamentares

Para vereador a sessão que criou a CPI não existiu legalmente. Outro requerimento está sendo elaborado

Crato. A Câmara Municipal do Crato decidiu arquivar a Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) que investigava suposta compra de votos de parlamentares. A decisão seguiu parecer apresentado pela assessoria jurídica da Casa. No documento, o advogado Alexei Teixeira Lima, aponta a inconstitucionalidade de funcionamento da casa que apurava denúncia de que parlamentares teriam recebido R$ 50 mil para desaprovarem as contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex-prefeito Samuel Araripe. Os pagamentos, conforme as denúncias, teriam sido feitos pelo atual prefeito do município, Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos, e somariam R$ 450 mil.

Conforme o parecer do assessor jurídico, o funcionamento da CPI estaria prejudicado devido a aprovação do requerimento que resultou na criação da comissão ter sido deliberado pelo Plenário sem que naquele momento houvesse sessão instalada pela Mesa Diretora da Câmara.

O advogado também esclarece que alguns pontos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara, bem como pela própria Constituição Federal, deixaram de ser observados pelo plenário na ocasião da aprovação do requerimento. Segundo o parecer jurídico, sem o funcionamento legal de sessão ordinária ou, ainda, extraordinária, até o pedido para instalação da comissão acabou sendo prejudicado.

“Houve um certo tumulto gerado por alguns manifestantes, naquela ocasião, e isso acabou fazendo com que nós anunciássemos o encerramento da sessão”, informou o presidente da Câmara, Luís Carlos Saraiva. Ele explicou que, motivados por certa pressão popular, alguns parlamentares decidiram pela apresentação e votação da matéria em plenário sem que, no entanto, houvesse sessão aberta para deliberação do requerimento da CPI. “Embora a sessão já tivesse sido encerrada, o requerimento foi apresentado, discutido e aprovado em rito contínuo. Legalmente, para todos os efeitos, a sessão que criou a CPI não existiu”, avaliou o presidente da Câmara, após leitura do documento.

Apenas cinco dos 19 parlamentares foram contrários ao parecer da assessoria jurídica, entre eles o vereador Roberto Pereira Anastácio (PT), autor do pedido de instalação da CPI. O petista argumenta que o parecer jurídico da Casa foi equivocado quando estabeleceu a inconstitucionalidade do requerimento. “Não há, de maneira alguma, condições de ser arguida a inconstitucionalidade dessa CPI. Aonde está o parecer da comissão de Constituição e Justiça comprovando a impossibilidade?”, argumenta o vereador.

Roberto Anastácio informou que outro requerimento já está sendo elaborado com a finalidade de instalação de uma nova comissão. O documento, segundo informou, deverá ser apresentado na próxima semana. “Já contamos com as assinaturas dos colegas que foram contrários a aprovação do parecer da assessoria jurídica da Câmara. Na próxima segunda-feira (03), nós vamos solicitar que os demais vereadores assinem esse segundo requerimento. Como a maioria pertence a base aliada do governo e o próprio prefeito municipal tem manifestado apoio a realização das investigações, junto aos veículos de Imprensa, é provável que não haja maiores problemas na aprovação desse novo requerimento. Há não ser que não exista interesse concreto na apuração das denúncias”, ressaltou.

Ele também garantiu que irá protocolar, na manhã de hoje, pedido de afastamento dos vereadores denunciados junto ao Poder Judiciário no município. “Não há como existir investigação com a permanência dos parlamentares denunciados. Como é que eu, acusado de ter cometido uma irregularidade, tenho condição de investigar uma denúncia dessa natureza? Não há cabimento. Vou pedir a Justiça que o afastamento desses vereadores aconteça imediatamente”, salientou Roberto Anastácio.

Além das investigações que estão sendo buscadas no interior do Legislativo, denúncias de pagamentos realizados à parlamentares durante votação de matérias também foram apresentadas ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Delegacia de Crimes Contra a Fé Pública, em Fortaleza. A reportagem do Diário do Nordeste apurou que o MPCE já solicitou à Justiça a quebra dos sigilos telefônicos de todos os vereadores acusados de terem recebido tais pagamentos. Conforme foi apurado, o MPCE também estuda a possibilidade de pedir a quebra do sigilo bancário dos parlamentares e de familiares.

Fonte: Diário do Nordeste